ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.492 DE 13 DE JUNHO DE 2022

Institui o Selo de Qualidade do Turismo no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Quatro Barras, o “Selo de Qualidade do Turismo”.

 

Art. 2º O selo será concedido a pessoas jurídicas localizadas no Município de Quatro Barras, que se dediquem à atividade turística no Município.

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por atividades turísticas:

a) Agências de Turismo;

b) Transportadoras Turísticas;

c) Meios Temáticos;

d) Parques Temáticos;

e) Restaurantes, Bares e Similares;

f) Setores destinados a Hospedagem;

g) Pontos Turísticos;

h) Destinos Rurais;

i) Outros que assim se identificarem como atividade turística.

 

Art. 3° Somente poderão ser credenciados ao “Selo de Qualidade do Turismo”, o empreendedor que:

I - Possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - Possuir Alvará Municipal;

III - Possuir cadastro no Cadastur – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos;

IV - Participar dos programas de capacitação oferecidos pela Prefeitura de Quatro Barras;

V - Munir a Pasta do Turismo quanto aos dados estatísticos de:

movimentação de fluxos de turistas;

percentuais de ocupação;

quantitativo de serviços comercializados;

arrecadação média;

preços praticados;

dentre outras de interesse que possibilitem mensurar a atividade turística dentro do Município;

VI - Atender as normas e padrões de órgãos fiscalizadores municipal, quando competir com a atividade.

 

Art. 4º- O “Selo de Qualidade ao Turismo” terá como objetivos:

I - Certificação de qualidade, baseada em critérios técnicos, de modo a firmar-se no cenário turístico em nível estadual e nacional;

II - Incentivar e estimular a melhoria e qualidade de seus serviços e certificação das empresas, para que obtenham um serviço de qualidade no turismo;

III - Valorizar a gestão de qualidade, promovendo imagem positiva das empresas prestadoras de serviços turísticos do Município, dando segurança aos usuários nas escolhas dos empreendimentos turísticos do Município;

IV - Criar mecanismo e apoiar na legislação das atividades e serviços das empresas, visando incentivá-las pela qualificação do serviço;

V - Aproximar o setor das Atividades Turísticas as ações promovidas pela administração pública local.

 

Art. 5º O empreendedor que possuir o selo gozará dos benefícios de:

I - Utilizar em suas peças publicitárias o “Selo de Qualidade ao Turismo”, que lhe for conferido;

II - Ser referido nas publicações promocionais oficiais, em que constarem listagens sistemáticas dos serviços turísticos, disponíveis na área a que se referir;

III - Ter acesso a incentivos financeiros e outros benefícios concedidos por instituição oficial;

IV - Gozar do direito de preferência de fazer parte das Políticas Municipais de Turismo, tais como:

a) pontos de vendas de serviços turísticos ofertados pela Pasta do Turismo;

b) participação de eventos de promoções turísticas, aos quais o município adquirir ou ganhar espaço de divulgação, como salões, feiras e similares;

c) sinalização indicativa do empreendimento;

d) Ser divulgado como empreendimento certificado nos veículos de mídias turísticas promovidas pelo município.

Art. 6º A Secretaria Municipal responsável pela pasta do Turismo fica autorizada a emitir o Selo de Qualidade do Turismo que terá validade de 01 (um) ano.

 

Art. 7º Fica autorizado o Município de Quatro Barras a firmar convênio, termo de cooperação ou outro instrumento congênere para fins de execução e fiscalização da política instituída na presente lei.

 

Art. 8° Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 13 de junho de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:A5BCA483