ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.625 DE 16 DE JUNHO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.625 DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Município a outorgar concessão para a utilização e exploração do Ginásio Municipal de Esportes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a outorgar, mediante licitação na modalidade de concorrência ou outra modalidade cabível, a concessão para utilização e exploração de uso do Ginásio Municipal de Esportes, localizado na Rua Butiazeiro, Bairro Centro, de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste, respeitado o disposto nesta Lei, bem como nos regulamentos a serem disciplinados através de Decreto.
§ 1º A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
§ 2º A concessão será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
§ 3º Poderão participar do procedimento licitatório, Associações sem fins lucrativos constituídas no Município de Santa Izabel do Oeste, com estatuto devidamente registrado, que tenham suas atividades condizentes com a finalidade da concessão, devendo referida associação comprovar tratar-se de associação declarada de utilidade pública no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º A concessão para exploração será outorgada pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogáveis, no máximo, por igual período, presente o interesse público e observando-se a legislação que regula a matéria.
Art. 3º A concessionária não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações inerentes a sua concessão, sob pena de revogação.
Parágrafo único. A Associação concessionária poderá, mediante termo elaborado entre os interessados, possibilitar a participação de outras entidades na sua atividade de exploração, desde que devidamente autorizado pela gestão administrativa do ginásio municipal.
Art. 4º A exploração do Ginásio Municipal de Esportes, em caso de concessão, deverá observar esta Lei, as regras a serem estabelecidas em Edital e em decreto a ser elaborado conforme necessidade da Administração, podendo o Município se resguardar no direito de uso do espaço e das estruturas que se fizerem necessárias para atender suas demandas de serviços municipais e de interesse da Administração Municipal, sem necessidade de autorização expressa da concessionária, e sem a necessidade de renumeração.
Parágrafo único. Fica proibido pela concessionária ou por terceiros a exploração de atividades estranhas a presente concessão nos espaços internos ou externos do Ginásio Municipal de Esportes, exceto em casos de expressa autorização emitida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A remuneração da concessionária será satisfeita através da comercialização de horários de aluguel para utilização do ginásio, conforme valores estipulados pela Administração Municipal, levando-se em consideração a razoabilidade, pela comercialização de propaganda e publicidade nos espaços disponíveis para tal finalidade a ser definido pela Secretaria Municipal de Esportes, e pela comercialização de bebidas e alimentos conforme valores estipulados pela concessionária em concordância com a Secretaria Municipal de Esportes e em cumprimento à legislação vigente.
Art. 6º A concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos usuários, satisfazendo-os nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, qualidade, quantidade e cortesia no relacionamento.
Art. 7º São encargos do poder concedente, observada a presente Lei, bem como a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser normatizadas:
I – regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II – aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observando-se o princípio constitucional de ampla defesa e do contraditório;
III – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei;
IV – extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato e em caso de interesse público,
V – cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VI – zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando a concessionária para solução das questões nos prazos estabelecidos;
VII – dar publicidade a todos os atos correspondentes à concessão na forma estabelecida na legislação vigente;
VIII – estimular o aumento da qualidade, produtividade, conservação e preservação do meio-ambiente;
IX – possibilitar a concessionária o pleno acesso aos meios para a prestação dos serviços concedidos;
X – responsabiliza-se pelo pagamento das despesas com energia elétrica, fornecimento de água, manutenção, limpeza e conservação que importem em segurança do local e manutenção geral da estrutura física do imóvel.
Parágrafo Único. O poder concedente poderá realizar as obras que entender necessário para o melhor atendimento ao interesse público.
Art. 8º São obrigações da concessionária, além de outras previstas no contrato:
I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II – prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente;
III – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IV – responsabilizar-se sem vinculação do Município pelo pessoal que prestará serviços para atender as finalidades das suas obrigações, em especial na praça de alimentação e similares, e também nas atividades da associação a serem realizadas em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes.
V – realizar em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes a organização, dentro do que for possível e autorizado pela gestão esportiva municipal, das equipes esportivas do Município de Santa Izabel do Oeste;
VI - permitir aos encarregados da fiscalização e aos representantes do Poder Público livre acesso, em qualquer época, às estruturas do Ginásio Municipal de Esportes;
VII – fornecer ao Poder Concedente todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos, atendendo as solicitações nos prazos estabelecidos;
VIII– manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecedeu o contrato;
IX – sujeitar-se as penalidades estabelecidas pelo Poder Concedente;
X– não se opor à utilização pelos órgãos da Administração Pública Municipal dos espaços do Ginásio Municipal de Esportes quando da realização de eventos de interesse público.
§ 1º. A Concessionária somente poderá realizar alterações na estrutura do imóvel objeto da concessão mediante expressa autorização do poder concedente após criteriosa análise dos setores técnicos da Administração.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Esportes está localizada com sua administração dentro do espaço do ginásio municipal de esportes, portanto, em nada a concessionária poderá se opor quanto ao uso do espaço pela gestão esportiva e pela administração municipal, quem tem o domínio e propriedade do local, e ainda a gestão de uso.
Art. 9º Sem prejuízo de outros direitos estabelecidos pelas legislações Estadual e Federal, serão direitos dos usuários:
I – receber serviço adequado;
II – dar a conhecer, ao poder concedente e à concessionária, as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados;
III – receber do poder concedente e da concessionária, esclarecimentos sobre as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados;
Art. 10 São deveres dos usuários:
I – comunicar ao poder concedente e às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária, ou por seus prepostos, na prestação dos serviços;
II – contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados pela concessionária na prestação dos serviços;
III – pagar as tarifas e taxas de serviços, dentro dos prazos fixados, referentes ao constante no artigo 5º da presente Lei, sob pena de suspensão de fornecimento e cobrança compulsória dos valores devidos, acrescidos de multa e atualização financeira legalmente admitidas.
Art. 11 O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 12 Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 13 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a Administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art. 14 Extingue-se a concessão por:
I – advento do termo contratual;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação;
VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
VII – razões de interesse público.
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todas as obrigações da concessionária.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
Art. 15 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da revogação da concessão ou a intervenção prevista no artigo 11 desta Lei.
§ 1º A rescisão da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente para apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal, no curso da concessão.
§ 2º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 3º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a rescisão será declarada por Decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia.
§ 4º Tratando-se de comprovado interesse público, a concessão poderá ser rescindida por Decreto do chefe do Poder Executivo, não havendo necessidade, neste caso, da instauração de processo administrativo e não resultando, tal ato, qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 16 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes da decisão judicial transitada em julgado, exceto em caso de admissibilidade expressa por parte do Poder Concedente.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as atividades e serviços não constantes na presente Lei, a serem desenvolvidos no Ginásio Municipal de Esportes, bem como as relações com os usuários e terceiros.
Art. 18 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las e a promover os ajustes necessários, respeitando os elementos de despesa, as funções de governo e demais preceitos legais.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A5C3AD55