ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.290
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Imóvel Público, mediante cessão real de uso de forma gratuita e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, autorizado a fazer a cessão real de uso, a título gratuito, do imóvel de propriedade do Município, para Empresa BRATAC CNPJ- 61.080.735/0053-98
§ 1º O imóvel inscrito sob Matrícula nº 28.907, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga-PR de propriedade do Município Boa Ventura de São Roque-PR, transcreve sobre um terreno situado no quadro urbano do Município de Boa Ventura de São Roque-PR, com as seguintes medidas e confrontações: Um lote de terreno com área superficial de 1.454 m², loteamento BOCHNIAK.
§ 2º Uma edificação em alvenaria medindo 184,24m².
§ 3º O referido imóvel juntamente com a sua edificação tem por destinação exclusivamente funcionamento das atividades de recebimento e guarda de produtos e escritório para melhor orientação dos sericicultores do Município.
Art. 3º A cessão será feita de forma e gratuita pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado por igual período;
Parágrafo único: fica a cessionária obrigada a manter em perfeitas condições de uso o imóvel
Art. 4º A cessionária poderá realizar edificações e reformas no imóvel independentemente de autorização expressa do Município, atendidas as normas à legislação vigente.
Art. 5º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 6º fim da cessão por qualquer motivo a cessionária deverá entregar o imóvel em perfeitas condições de uso.
Art. 7° A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque 02 de julho de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito
Publicado por:
Atair Ferreira
Código Identificador:A5C594DF