ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.108/2023 - INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ADRIANÓPOLIS-PR”

LEI nº 1.108/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

 

Súmula: “Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Adrianópolis-PR”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente e de enfrentamento às situações que violam seus direitos humanos no Município de Adrianópolis Paraná;

 

Art. 2º. A Rede de Proteção tem os seguintes objetivos:

 

I – Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças e adolescentes;

II – Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada e compartilhada;

III – Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e o adolescente através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia;

IV – Fomentar a implementação dos serviços públicos e/ou da própria comunidade local que atendem crianças/adolescentes e suas famílias;

V – Debater os casos e situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes com a finalidade de estabelecer ações a fim de amenizar e/ou resolver as demandas;

 

Art 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá o espaço onde as reuniões serão realizadas.

§ 1º. Caso haja necessidade de alteração na composição das Redes Locais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Adrianópolis será detentor de prerrogativa para esta proposição.

§ 2º. As reuniões da Rede de Proteção devem ocorrer na última Quarta- feira de cada mês;

§ 3º. Os funcionários públicos que compõem a Rede de Proteção Social deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e formações da rede.

 

Art. 4º. A Rede de Proteção de Crianças e adolescentes do munícipio de Adrianópolis será composta por:, Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Educação, Presidente do CMDCA, 01 representante das escolas estaduais, 01 representante dos CMEIS, 01 representante da APAE, 01 representante do CRAS, 01 representante da polícia militar, 01 representante da polícia civil, 01 representante das comunidades remanescentes quilombolas e pelo Presidente do Conselho tutelar;

 

Parágrafo único: Caso seja conveniente e oportuno o coordenador poderá encaminhar convite para representantes de outro setores, visando amenizar/ ou resolver situações apresentadas na Rede;

 

Art. 5º. O CMDCA definirá o espaço onde as reuniões serão realizadas.

 

Art. 6º. Os membros da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes têm as seguintes responsabilidades:

 

I – Articulador:

Articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos membros da Rede Local ou qualquer cidadão, no máximo até 05 (cinco) dias antes da reunião previamente agendada; elaborar a pauta e enviar por e-mail ou WhatsApp para todos os membros da Rede Local; manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião; encaminhar para o coordenador da Rede Municipal os casos que precisam ser debatidos na Rede Municipal;

II – Secretário:

Colaborar com as atribuições do coordenador, elaborar lista de presença e colher assinatura dos participantes nas reuniões, fazer relatórios/atas das reuniões;

III – Membros: participar das reuniões; debater os casos, propor e desenvolver ações que visem amenizar e/ou resolver as situações apresentadas na Rede;

Parágrafo único: Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

 

Art.7º. Os membros da Rede de Proteção têm as seguintes responsabilidades:

I – Coordenador: articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos articuladores das Redes Locais, no máximo até 05 (cinco) dias antes da reunião previamente agendada; elaborar a pauta e enviar por e-mail ou WhatsApp para todos os membros da Rede; manter sigilo e respeitos em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião;

II – Secretário: colaborar com as atribuições do coordenador; elaborar lista de presença e colher assinatura dos participantes das reuniões; fazer relatórios/atas das reuniões;

III – Membros: participar das reuniões; debater os casos, propor e desenvolver ações, que visem amenizar e/ou resolver as situações apresentadas na Rede.

Parágrafo único: Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

 

Art. 8º. O Coordenador da Rede de Proteção sairá de uma indicação (realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo que a escolha e nomeação, dos membros desta lista, competirá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. O coordenador ocupará o cargo por um período de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, mediante deliberação nas reuniões CMDCA que anteceder o vencimento do mandato, sendo este assunto pauta enviada com antecedência;

 

Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, aos 21 dias de junho de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A5C5A1E8