ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.325/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA RODRIGUES & DIAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado do lote D-07, com área de 1500m2 aproximadamente (30X50), na Rua Projetada B, ou Rua dos Canários s/n Parque Industrial I da cidade de Goioerê, Estado do Paraná, à empresa RODRIGUES & DIAS LTDA., neste ato representado por seu proprietário FABIO ALVES DIAS, inscrito no CPF sob nº 023.753.289-14, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).

Parágrafo Único. A Empresa RODRIGUES & DIAS LTDA.,, terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da aprovação dos projetos e emissão do Alvará, para iniciar suas construções, conforme prevê o artigo 13, item II, da Lei 1451/10/97.

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá duração de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.

Art. 3º A Empresa RODRIGUES & DIAS LTDA fará uso do terreno ora concedido para a construção de 01 Barracão para desenvolvimento de uma Distribuidora de Mármores e Granitos para as Marmorarias de Goioerê e região atingindo um raio de 150km pretendendo atingir mais de 100 clientes do setor com um faturamento previsto de R$=3.500.000,00 anual..

Parágrafo Único – Durante todo o tempo em que a Empresa estiver ocupando o imóvel deverá manter no seu quadro no mínimo 06 (Seis) funcionários formalizados.

Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa RODRIGUES & DIAS LTDA estiver ocupando o imóvel será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.

Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 17 de Dezembro de 2.014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:A5C8C1D9