ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 1008/2026

  LEI Nº 1.008/2026.

 

EMENTA: Autoriza a liberação parcial dos imóveis caucionados em garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Rossetto e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 592, de 16 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 789 de 2021, e Lei Municipal n° 823 de 2022, fica autorizada a liberação parcial dos imóveis oferecidos em caução para garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Rossetto (lote 05 e lote 07, da Quadra 02-B), considerando que vistoria técnica realizada pelo setor competente estabeleceu a conclusão parcial das obras de infraestrutura.

 

Art. 2º Permanecem caucionados, como garantia da conclusão das obras remanescentes, os seguintes imóveis:

 

I – Lote nº 09 da Quadra 02-B;

II – Lote nº 10 da Quadra 02-B

 

Art. 3º A liberação parcial prevista nesta Lei não exonera o loteador da obrigação de concluir integralmente as obras de infraestrutura remanescentes, permanecendo os imóveis descritos no artigo anterior vinculados como garantia até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:A5CC4588