ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 63/2026

LEI N°. 63/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a Administração Geral da Secretaria de Turismo, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

18.000

Secretaria de Turismo-SETUR

 

18.001

Secretaria de Dependencias

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Serviços

 

23.695.0000.0.000

Turismo

 

23.695.0030.0.000

Turismo

 

23.695.0030.2.148

Administração Geral da Secretaria de Turismo-Setur

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

 

Fonte 32029

Convênio Nº 329/2026 - SETU - SIT 00000 - Paraná Mais Eventos (Festa Junina)

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 32029

Convênio Nº 329/2026 - SETU - SIT 00000 - Paraná Mais Eventos (Festa Junina)

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

120.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00 e 1724.99.01.04.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1724.99.01.04.00.00

Convênio Nº 0329/2026 SETU SIT 00000 - Paraná Mais Eventos (Festa Junina)

114.017,98

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

5.982,02

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

120.000,00

 

Artigo 3º -

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Administração Geral da Secretaria de Turismo-Setur

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Secretaria de Turismo.

METAS 2026

Administração Geral da Secretaria (Festa Junina).

 

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:A5CCDA30