ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 62/2021

LEI nº 62/ 2021

 

Súmula: Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas do labor, por 36 (trinta e seis) horas de no descanso no âmbito do Município de Iguaraçu e outras providências.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º – Fica autorizado a realização de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para cargos e empregos públicos do quadro de servidores do Município, com respaldo no interesse público, na forma que especifica.

Art. 2º- Fica instituída a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que poderá ser realizada no regime de 12x36, sendo 12 (doze) horas de trabalho por um mínimo de 36 (trinta e seis) de descanso imediatamente posteriores as horas exercidas, para os servidores públicos municipais, estatutário e celetista, cuja atividade por interesse público jornada diferenciada.

§ 1º - Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.

§ 2º - A jornada normal disposta no caput seguirá de compensação não podendo ultrapassar o máximo de 192 (cento e noventa e duas) horas semanais.

Art. 3º - A jornada trabalho 12x36 noturno será computada conforme regulamentada o Estatuto do Servidor Público.

Art. 4º - O regime de escala 12x36 é a forma da implementação do sistema de compensação de horários, no âmbito do Município de Iguaraçu considerado como “modalidade peculiar de serviço”.

§ 1º - No sistema de escala de 12x36 horas, consideram – se compensados os domingos, repousos semanais remunerados e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal, e igualmente encontra-se subsumido nesta modalidade peculiar de serviço o intervalo intra jornada.

§ 2º - Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalho em um dia com a redução, em outro e, por essa razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta semanais, sim com isso ensejar horas extraordinárias.

Art. 5º - O servidor incluído no regime de jornada de 12x36 horas, cuja escala recaia em dias de feriados e recessos fará jus somente ao recebimento do adicional de horas extras.

§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se feriado nacional a seguinte:

1º de janeiro/ Confraternização Nacional,

Carnaval,

Paixão de Cristo,

Tiradentes,

Dia do Trabalho,

Corpus Christi,

Independência do Brasil,

Nossa Senhora Aparecida,

Finados,

Proclamação da República,

Natal,

Aniversário do Município de Iguaracu,

Dia do Servidor Público.

 

Art. 6º - Poderão ser abrangidos por esta Lei, na jornada de trabalho 12x36 horas.

Art. 7º-As escalas o turno ininterrupto de revezamento de que trata esta Lei, serão organizados por ato administrativos pelas respectivas secretarias municipais onde se encontram alocados os servidores.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal a que o servidor estiver vinculado.

Art. 9º - Os servidores da área da saúde submetidos a este sistema de trabalho fazem jus a um auxílio alimentação ou auxílio refeição no valor de R$ 15,00 por plantão de 12 horas efetivamente trabalhado.

Art. 10º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto Municipal.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 20 de dezembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A5CD38B6