ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007/2026 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2024, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA AUTORIZAR A INSCRIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDI
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 013/2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Doutor Ulysses, para autorizar a inscrição do Fundo Municipal de Cultura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, definir sua representação legal e dar outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1º - A Lei Municipal nº 013/2024 passa a vigorar acrescida dos artigos 53-A, 53-B, 53-C e 53-D, com a seguinte redação:
Art.53-A
Fica autorizado o Fundo Municipal de Cultura – FMC a inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, exclusivamente para fins de gestão financeira, celebração de convênios, contratos, termos de cooperação, recebimento, execução e prestação de contas de recursos destinados à política pública de cultura do Município.
Art.53-B
O Fundo Municipal de Cultura – FMC, embora inscrito no CNPJ, não possuirá personalidade jurídica própria, permanecendo caracterizado como fundo especial de natureza contábil e financeira, integrante da Administração Pública Direta do Município de Doutor Ulysses.
Art.53-C
A representação legal do Fundo Municipal de Cultura – FMC, inclusive perante a Receita Federal do Brasil, instituições financeiras e órgãos de controle, caberá ao(à):
I – Secretário(a) Municipal responsável pela pasta da Cultura; ou
II – Diretor(a) do Departamento de Cultura, quando inexistir secretaria específica,
na qualidade de Gestor(a) do Fundo Municipal de Cultura, conforme designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.53-D
A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC será realizada por meio de conta bancária específica vinculada ao CNPJ do Fundo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 013/2024 que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 01 de abril de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A5CF4ED9