ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.401/2020
Lei nº 3.401/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$616.663,44 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.057.Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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810 -4.4.90.51.00.00 |
1015 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
616.663,44 |
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Total Suplementação: |
616.663,44 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$616.663,44 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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331015 Cessão Onerosa- Pré -Sal - Lei nº13885/2019 |
1015 |
616.663,44 |
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Total: |
616.663,44 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Mandaguari, em 20 março, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:A5DCDFF0