ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.401/2020

Lei nº 3.401/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$616.663,44 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001 Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.1.057.Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

810 -4.4.90.51.00.00

1015

OBRAS E INSTALAÇÕES

616.663,44

Total Suplementação:

616.663,44

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$616.663,44 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

331015 Cessão Onerosa- Pré -Sal - Lei nº13885/2019

1015

616.663,44

Total:

616.663,44

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Municipal de Mandaguari, em 20 março, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:A5DCDFF0