PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 026/2017

Dispõe sobre a aprovação das propostas voluntárias do SICONV (sistema de convênios) - programa 5500020170010 - formulário (B).

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Almirante Tamandaré – CMAS/AT, no uso das atribuições conferidas pela legislação e normativas em vigor.

Considerando a deliberação da plenária de 26 junho de 2017 – CMAS;

Considerando a importância para o município de Almirante Tamandaré em aderir a este programa,

 

Resolve:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná, APROVA a adesão ao programa 5500020170010 - formulário (B) - das propostas voluntárias do SICONV (sistema de convênios).

Art. 2° - O repasse será feito conforme o valor disponibilizado pelo programa, no mínimo duzentos e cinquenta mil reais (R$ 250.000,00), os quais deverão ser usados pelo Gestor municipal de acordo com o aprovado pelo Conselho Municipal Assistência Social –CMAS.

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Cultura Ação e Desenvolvimento Social, gestora da Política de Assistência Social, deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS– eventuais alterações no plano aprovado por este.

Art. 4° - Fica a GESTORA MUNICIPAL da Política de Assistência Social responsável pela prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - dos recursos utilizados desta resolução.

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala de Reuniões, 27 de junho de 2017.

 

PUBLIQUE-SE

 

KASSIANO BARBOSA SGODA

Presidente do CMAS

Biênio 2015-2017