ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 1985/09/2026

SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o exercício de 2026, com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 996/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 971/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), e nos arts. 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.193.000,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil reais), para reforço das dotações discriminadas a seguir:

QUADRO I — SUPLEMENTAÇÕES

Ficha

Órgão /
Unidade

Ação orçamentária

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

27

03/03.02

0412200022.006000
Manutenção da Divisão de Recursos Humanos

3.3.91.97
Aporte Para Cobertura Do Deficit Atuaria

000

48.000,00

28

03/03.03

0412200022.009000
Manutenção da Divisão de Suprimentos

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

150.000,00

29

03/03.03

0412200022.009000
Manutenção da Divisão de Suprimentos

3.3.90.30
Material De Consumo

000

180.000,00

31

03/03.03

0412200022.009000
Manutenção da Divisão de Suprimentos

3.3.90.32
Material, Bem Ou Servico Para Distribuic

000

70.000,00

33

03/03.03

0412200022.009000
Manutenção da Divisão de Suprimentos

3.3.90.39
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju

000

250.000,00

45

03/03.04

0412200022.010000
Manutenção da Divisão de Serviços Gerais

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

180.000,00

64

04/04.02

2060600102.012000
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

9.000,00

132

05/05.05

1236100152.018000
Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.91.13
Contribuicoes Patronais

103

3.000,00

140

05/05.06

1236100172.021000
Manutenção da Fonte 25% Educação

3.3.90.30
Material De Consumo

104

100.000,00

182

06/06.02

1012200212.029000
Manutenção da Fonte 15% Saúde

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

303

380.000,00

183

06/06.02

1012200212.029000
Manutenção da Fonte 15% Saúde

3.1.90.16
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civi

303

10.000,00

199

06/06.02

1030200212.095000
Consórcio CISCOMCAM

3.1.71.70
Rateio Pela Participacao Em Consorcio Pu

303

5.000,00

200

06/06.02

1030200212.095000
Consórcio CISCOMCAM

3.3.71.70
Rateio Pela Participacao Em Consorcio Pu

303

5.000,00

203

06/06.02

1030200212.095000
Consórcio CISCOMCAM

3.3.72.39
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju

303

5.000,00

222

06/06.03

1030100212.070000
Manutenção da Atenção Básica em Saúde

3.3.90.40
Servicos De Tecnologia Da Informacao E C

494

15.000,00

232

06/06.03

1030500212.065000
Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde

3.3.90.30
Material De Consumo

494

60.000,00

251

07/07.01

0824400232.032000
Manutenção da Divisão de Administração Geral

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

68.000,00

297

08/08.01

0412300342.005000
Manutenção da Divisão de Administração Geral

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

36.000,00

309

08/08.03

0412900362.037000
Manutenção da Divisão de Tributação

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

68.000,00

319

09/09.02

2678200392.040000
Manutenção da Divisão de Transporte Rodoviário

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

70.000,00

321

09/09.02

2678200392.040000
Manutenção da Divisão de Transporte Rodoviário

3.3.90.30
Material De Consumo

000

150.000,00

5680

09/09.03

1545200022.007000
Manutenção — Royalties

3.3.90.30
Material De Consumo

1065

16.000,00

350

10/10.02

1339200182.081000
Manutenção de Festividades e Eventos Municipais

3.3.90.39
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju

000

300.000,00

360

11/11.02

2781200192.046000
Manutenção da Divisão de Esporte Municipal

3.3.90.30
Material De Consumo

000

15.000,00

 

 

TOTAL

 

 

2.193.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no art. 1º serão provenientes da anulação parcial ou total das dotações abaixo especificadas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

QUADRO II — ANULAÇÕES

Ficha

Órgão /
Unidade

Ação orçamentária

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

7

02/02.03

0412200022.003000
Manutenção da Procuradoria Geral

3.3.90.35
Servicos De Consultoria

000

20.000,00

8

02/02.03

0412200022.056000
Manutenção de Pagamentos de Precatórios Municipais

3.3.90.91
Sentencas Judiciais

000

10.000,00

25

03/03.02

0412200022.006000
Manutenção da Divisão de Recursos Humanos

3.3.90.46
Auxilio-Alimentacao

000

10.000,00

84

05/05.01

1236100122.014000
Manutenção da Administração Geral do Departamento de Educação

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

407.000,00

103

05/05.01

1236100151.013000
Aquisição de Equipamentos, Veículos e Móveis para o Departamento de Educação

4.4.90.52
Equipamentos E Material Permanente

000

370.000,00

105

05/05.02

1236500112.015000
Manutenção do CMEI Bom Jesus

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

000

305.000,00

108

05/05.02

1236500112.015000
Manutenção do CMEI Bom Jesus

3.1.90.11
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal

104

100.000,00

154

06/06.01

1012200211.021000
Ampliação e Reforma do Centro de Saúde

4.4.90.51
Obras E Instalacoes

000

231.000,00

202

06/06.02

1030200212.095000
Consórcio CISCOMCAM

3.3.72.33
Passagens E Despesas Com Locomocao

303

15.000,00

230

06/06.03

1030500212.065000
Manutenção da Vigilância Sanitária em Saúde

3.1.90.04
Contratacao Por Tempo Determinado

494

75.000,00

308

08/08.02

0412300362.078000
Manutenção dos Contratos de Financiamento

4.6.90.71
Principal da Divida Contratual Resgatado

000

12.000,00

342

10/10.02

1339200181.057000
Construção, Ampliação e Reforma do Centro Cultural

4.4.90.51
Obras E Instalacoes

000

622.000,00

5681

09/09.03

1545200022.007000
Manutenção — Royalties

3.3.90.39
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju

1065

16.000,00

 

 

TOTAL

 

 

2.193.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, em  17  de novembro de 2026.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:A5EB0B52