ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.002/2019

SÚMULA: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para o mês de dezembro de 2019, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a todos os Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos.

 

§ 1º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação.

 

§ 2º - O auxílio alimentação de que trata este artigo não integra os vencimentos, devendo ser pago com denominação própria.

 

Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas ABONO DE NATAL no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A5F085C8