ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.031/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de tributos e tarifas incidentes na aprovação e execução de projetos de construção de unidades habitacionais que utilizem recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória sob n.º 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 e Portaria n.º 725/2023 do Ministério de Estado das Cidades.
Art. 2º. Os tributos e tarifas referidos no artigo 1º são:
I – Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento devida pela aprovação dos projetos de construção das unidades habitacionais;
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, devido pelo prestador de serviços em razão da execução de obras de construção civil;
III – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso – ITBI, eventualmente devido pela aquisição da unidade habitacional criada pela execução de projetos aprovados de construção;
IV – Todo e qualquer tributo municipal que venha a incidir sobre a aprovação, execução e regularização da construção das unidades habitacionais;
Art. 3º. As empresas que venham a ser beneficiar com as isenções previstas nesta lei deverão atender, no que couber, às diretrizes da política urbana do Município, em obediência às normas estabelecidas com relação às posturas municipais, estaduais e federais, incidentes sobre a construção das unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º. As isenções acima listadas não excluem o dever de cumprimento das obrigações acessórias, tais como obtenção de alvarás, certidões, licenças, projetos, dentre outros.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, por Decreto, pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 12 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A5F927D5