ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 722, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 722, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ajuda de custo aos profissionais de saúde do Projeto Mais Médicos para o Brasil, do Governo Federal, em que o Município de Boa Esperança do Iguaçu é signatário, nos termos da Portaria 030, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde e da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, GIVANILDO TRUMI, Prefeito do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder, Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e fomentado por este Município.

 

Art. 2º. Os médicos participantes do Programa “Mais Médicos” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, apenas o custeio do auxílio moradia e auxílio alimentação.

 

Art. 3º. Fica fixado o auxílio moradia e o auxílio alimentação para os médicos participantes do programa “Mais Médico” disponibilizados pelo Ministério da Saúde, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seguindo as especificações dispostas na Portaria nº 030/2014 do Ministério da Saúde e Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC de 8 de julho de 2013.

 

Parágrafo único. Os auxílios moradia e de alimentação poderão ser atualizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado.

 

Art. 5º. As despesas com a instituição do auxílio moradia e do auxílio alimentação para os médicos participantes do programa “Mais Médicos” criados por esta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.

 

Art. 6º. Caso seja necessário, o Chefe do Executivo Municipal poderá, por Decreto, regulamentar no que couber a presente lei.

 

Art. 7º. Eventuais diferenças a maior, nos valores estabelecidos nesta Lei, deverão ser suportados pelo(s) Médico(s), de que trata esta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2025, revogando-se a Lei Municipal nº 387, de 11 de abril de 2017, a Lei Municipal nº 426, de 13 de março de 2018, e demais disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:A5FDB0B3