ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4568/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4568/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026(Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 173.833,63 (cento e setenta e três mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

08

 

Secretaria Municipal De Assistencia Social

 

08.001

 

Fundo Municipal De Assistência Social

 

08.001.08.241.0024.2.232

 

Incentivo Para Ação Em Prol Da População Idosa – Cedipi/Pr

 

1051 - 3.3.90.30.00.00

1255

Material De Consumo

2.649,65

08.001.08.241.0024.2.234

 

Incentivo Viaja Mais 60 – Fase Ii - Cedipi/Pr

 

1053 - 3.3.90.39.00.00

1275

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

428,29

08.001.08.243.0024.5.272

 

Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças E Adolescentes–Aquisição De Veículo -Cedca/Pr

 

1137 - 4.4.90.52.00.00

1282

Equipamentos E Material Permanente

26.413,51

08.001.08.244.0025.1.224

 

Incentivo De Qualificação De Estrutura Para O Creas-Ceas/Pr

 

1039 - 4.4.90.52.00.00

1277

Equipamentos E Material Permanente

2.024,34

08.002

 

Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

 

08.002.08.243.0025.5.271

 

Incentivo Atendimento De Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E Psc – Aquisição De Veículo -Cedca/Pr

 

1136 - 4.4.90.52.00.00

1271

Equipamentos E Material Permanente

5.240,43

08.004

 

Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

 

08.004.08.242.0030.1.270

 

Fortalecimento Das Políticas Públicas De Garantia E Da Defesa Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência - Coede/Pr

 

1134 - 4.4.50.42.00.00

1296

Auxilios

28.728,35

1135 - 4.4.90.52.00.00

1296

Equipamentos E Material Permanente

28.728,34

08.005

 

Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher

 

08.005.08.244.0031.1.237

 

Estruturação De Gestão E Da Rede De Proteção Dos Direitos Da Mulher-Cedm/Pr

 

1132 - 3.3.50.43.00.00

1292

Subvencoes Sociais

13.000,00

1133 - 3.3.90.14.00.00

1292

Diarias - Civil

5.000,00

1129 - 3.3.90.30.00.00

1292

Material De Consumo

20.000,00

1130 - 3.3.90.32.00.00

1292

Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita

7.000,00

1131 - 3.3.90.39.00.00

1292

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

30.000,00

08.005.08.244.0031.2.236

 

Fortalecimento Da Rede De Prot. E Enfrent. Às Violências Contra As Mulheres-Cedm/Pr

 

1056 - 3.3.90.30.00.00

1276

Material De Consumo

4.620,72

Total Suplementação:

173.833,63

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 173.833,63 (cento e setenta e três mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1255

2.649,65

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1275

428,29

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1277

2.024,34

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1276

4.620,72

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1271

5.240,43

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1282

26.413,51

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1292

75.000,00

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.01.07 Fonte: 1296

57.456,69

Total da Receita:

173.833,63

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A6076D4E