ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4568/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4568/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026(Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 173.833,63 (cento e setenta e três mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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Secretaria Municipal De Assistencia Social |
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08.001 |
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Fundo Municipal De Assistência Social |
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08.001.08.241.0024.2.232 |
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Incentivo Para Ação Em Prol Da População Idosa – Cedipi/Pr |
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1051 - 3.3.90.30.00.00 |
1255 |
Material De Consumo |
2.649,65 |
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08.001.08.241.0024.2.234 |
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Incentivo Viaja Mais 60 – Fase Ii - Cedipi/Pr |
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1053 - 3.3.90.39.00.00 |
1275 |
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica |
428,29 |
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08.001.08.243.0024.5.272 |
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Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças E Adolescentes–Aquisição De Veículo -Cedca/Pr |
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1137 - 4.4.90.52.00.00 |
1282 |
Equipamentos E Material Permanente |
26.413,51 |
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08.001.08.244.0025.1.224 |
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Incentivo De Qualificação De Estrutura Para O Creas-Ceas/Pr |
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1039 - 4.4.90.52.00.00 |
1277 |
Equipamentos E Material Permanente |
2.024,34 |
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08.002 |
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Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente |
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08.002.08.243.0025.5.271 |
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Incentivo Atendimento De Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E Psc – Aquisição De Veículo -Cedca/Pr |
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1136 - 4.4.90.52.00.00 |
1271 |
Equipamentos E Material Permanente |
5.240,43 |
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08.004 |
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Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência |
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08.004.08.242.0030.1.270 |
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Fortalecimento Das Políticas Públicas De Garantia E Da Defesa Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência - Coede/Pr |
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1134 - 4.4.50.42.00.00 |
1296 |
Auxilios |
28.728,35 |
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1135 - 4.4.90.52.00.00 |
1296 |
Equipamentos E Material Permanente |
28.728,34 |
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08.005 |
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Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher |
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08.005.08.244.0031.1.237 |
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Estruturação De Gestão E Da Rede De Proteção Dos Direitos Da Mulher-Cedm/Pr |
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1132 - 3.3.50.43.00.00 |
1292 |
Subvencoes Sociais |
13.000,00 |
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1133 - 3.3.90.14.00.00 |
1292 |
Diarias - Civil |
5.000,00 |
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1129 - 3.3.90.30.00.00 |
1292 |
Material De Consumo |
20.000,00 |
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1130 - 3.3.90.32.00.00 |
1292 |
Material, Bem Ou Servico Para Distribuicao Gratuita |
7.000,00 |
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1131 - 3.3.90.39.00.00 |
1292 |
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica |
30.000,00 |
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08.005.08.244.0031.2.236 |
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Fortalecimento Da Rede De Prot. E Enfrent. Às Violências Contra As Mulheres-Cedm/Pr |
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1056 - 3.3.90.30.00.00 |
1276 |
Material De Consumo |
4.620,72 |
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Total Suplementação: |
173.833,63 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 173.833,63 (cento e setenta e três mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1255 |
2.649,65 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1275 |
428,29 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1277 |
2.024,34 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1276 |
4.620,72 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1271 |
5.240,43 |
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Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1282 |
26.413,51 |
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Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1292 |
75.000,00 |
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Receita: 2.4.2.9.99.0.1.01.07 Fonte: 1296 |
57.456,69 |
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Total da Receita: |
173.833,63 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A6076D4E