ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 99/2026
Data: 18/09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARIÓPLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte Escolar Público do Município de Mariópolis, Estado do Paraná.
Art. 2º O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública da educação básica obrigatória.
Art. 3º O Transporte Escolar Público do Município constitui-se no serviço de transporte dos alunos, do ponto de embarque localizado na rota determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Nos trajetos percorridos pelos veículos escolares fica proibida a condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados.
§ 2º É de competência do Departamento Municipal de Educação planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º Caberá ao Comitê Municipal de Transporte Escolar e Conselho Municipal do FUNDEB, cujo mesmo é constituído por membros que representam vários segmentos, o Departamento Municipal de Educação, a Coordenação de Transporte Escolar, o controle social da utilização dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado, realizando inspeções e análises dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
§ 4º Deverá ser dado conhecimento do conteúdo desta Lei a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar, bem como aos seus usuários e familiares.
§ 5º Compete ao Departamento Municipal de Educação propor atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de novas legislações ou atos administrativos.
§ 6º É responsabilidade do Departamento Municipal de Educação:
I – Administrar o transporte escolar;
II – Controlar os cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas;
III – Realizar os cálculos de custos operacionais;
IV – Implantar e cuidar da manutenção dos pontos, projetos, estudos e melhorias para os serviços;
V – Atender às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
VI – Identificar visivelmente os veículos do transporte escolar com o nome da linha correspondente;
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para interpretação desta Lei, define-se:
I – Transporte Escolar Público: sistema de transporte de alunos e professores da rede pública da educação básica obrigatória efetuado pelo Município de Mariópolis, Estado do Paraná, normalmente administrados em horários programados;
II – Zona Urbana: localidade dentro do perímetro urbano;
III – Condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos beneficiários do transporte escolar;
IV – Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o transporte de alunos beneficiários do transporte escolar;
V – Usuários: aluno de escola pública localizada no Município de Mariópolis, Estado do Paraná, que se enquadra nos critérios para utilização do transporte escolar;
VI – Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por esta Lei;
VII – Pontos: locais determinados pelo Departamento Municipal de Educação, para embarque e desembarque de alunos.
VIII - Educação Básica: É a fase inicial do ensino escolar, conforme determinado em Lei, sendo alunos dos 4 aos 17 anos de idade.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5º Têm direito ao Transporte Escolar Público do Município os alunos da Educação Básica Obrigatória, da zona rural e urbana, residentes no Município de Mariópolis, matriculados na rede estadual e municipal da educação e que residam a uma distância igual ou superior a 2.000 (dois mil) metros das escolas que estão matriculados.
Parágrafo único. O Município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede pública da educação básica obrigatória realizado nas rotas definidas pelo Departamento Municipal de Educação, sendo, portanto, de incumbência dos pais ou responsáveis pelo aluno o deslocamento até o ponto mais próximo para o embarque/desembarque.
Art. 6º Excetuam-se do critério referido no Art. 5º, os seguintes casos:
I – Alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
II – Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
III – Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
IV – Quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
Art. 7º Os professores e funcionários de instituições de ensino das zonas rurais, que não são servidas por transporte público coletivo, com a expressa autorização do Município, poderão utilizar o transporte escolar, desde que não ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos serviços de transporte escolar, ou comprometam a segurança em seu transporte.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 8º O Município de Mariópolis, Estado do Paraná, executor do transporte escolar, deverá prestar de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades do Departamento Municipal de Educação, o transporte escolar dos alunos para o acesso e permanência nas escolas da Educação Básica obrigatória, podendo, quando necessário, ser realizado por empresa terceirizada, mediante o competente processo licitatório.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de licitação para concessão de linhas do transporte escolar, deverão ser estabelecidas exigências que minimizem a ocorrência de impropriedades na execução dos contratos a serem firmados.
Art. 9º As rotas/linhas a serem licitadas deverão ser definidas de forma completa, registrando-se, inclusive, o tempo estimado para cada deslocamento, com a indicação dos horários previstos para o início e término dos trajetos.
§ 1º Deverá ser exigida a elaboração de planilha de composição de custos de cada rota/linha para fins de definição do respectivo valor de referência.
§ 2º Deverão ser fielmente respeitadas, salvo a superveniência de algum fato excepcional, as rotas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, por meio da Coordenação de Transporte Escolar.
Art. 10. O Departamento Municipal de Educação, por meio da Coordenação de Transporte Escolar, deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em função da segurança dos alunos e do princípio da economicidade.
Parágrafo único. Durante intercorrências e/ou adversidades naturais um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário.
Art. 11. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, motivadas por razões justificadas pela Administração Pública.
Art. 12. Para garantir a qualidade do serviço prestado, deve-se observar alguns parâmetros, como:
I – o acesso físico ao serviço de transporte escolar em condições de segurança;
II – a efetiva prestação do serviço de transportar o aluno do ponto de embarque à escola e da escola ao ponto de desembarque;
III – o cumprimento dos horários previstos, tanto para o embarque dos alunos, quanto para sua chegada à escola;
IV – as condições de bem-estar dos alunos desde o momento de espera da condução, passando pelo tempo de permanência dentro do veículo, de modo que ao chegar à escola estejam em plenas condições de obter rendimento escolar;
V – o tratamento dispensado pelos prestadores de serviço aos alunos;
VI – as condições higiênico-sanitárias do veículo e dos pontos de embarque e desembarque;
VII – os aspectos tanto da segurança de circulação quanto dos de segurança pública;
VIII – a adaptação permanente do serviço às demandas que variam;
IX – o atendimento dos requisitos legais exigidos para a execução do transporte escolar.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 13. O benefício do transporte escolar de que trata a presente lei será concedido aos alunos matriculados na rede pública da educação básica obrigatória.
Parágrafo único. Serão atendidos, prioritariamente, os alunos que residem na Zona Rural.
Art. 14. Para a utilização do serviço de transporte escolar, os alunos interessados, através de seu responsável, deverão solicitar o serviço no ato da matrícula e verificar no Departamento de Educação informações sobre a linha correta e o horário disponível.
Parágrafo único. Ocorrendo mudança de endereço do aluno, o responsável legal procederá à atualização na unidade escolar, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Coordenação de Transporte Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
Art. 15. São direitos dos usuários:
I – receber serviço de transporte escolar adequado;
II – dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de protocolo ou telefone;
III – ter ciência desta lei de transporte escolar do município;
IV – ajudar na fiscalização do transporte escolar, ficando atento às condições em que o serviço é ofertado, observando:
a) se o motorista condutor permite a condução de carona;
b) se os veículos possuem dispositivos de segurança e estão bem conservados;
c) as informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários estão corretos.
Art. 16. São deveres dos usuários zelar pelos veículos escolares, como:
I – manter o interior do veículo limpo e conservado;
II – permanecer sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
III – respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver;
IV – não colocar os braços e cabeça para fora do veículo;
V – colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o percurso;
VI – evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
VII – comportar-se adequadamente durante a viagem;
VIII – subir ou descer do veículo somente quando ele estiver parado, totalmente;
IX – conservar e zelar pelo estofamento dos assentos;
X – ressarcir os danos causados aos veículos.
Art. 17. Durante todo o trajeto do transporte escolar, em vias urbanas ou rurais, deverão ser respeitadas as normas de segurança no trânsito, seja pelo motorista ou pelos usuários.
Art. 18. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio, tais como:
I – riscar ou quebrar os bancos;
II – quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
III – sentar no capô do motor;
IV – colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;
V – promover ofensa física ou moral a seus colegas;
VI – faltar com respeito ao condutor/monitor;
VII – ingerir bebidas alcoólicas, usar substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas.
Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos neste artigo serão analisados pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 19. Os responsáveis pelos usuários serão comunicados quando estes descumprirem de suas obrigações.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no capítulo anterior estarão sujeitos às seguintes punições:
I – advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola;
II – advertência por escrito com convocação dos pais, do motorista e da direção da escola ou do Departamento Municipal de Educação;
III – encaminhamento ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Art. 21. Os pais devem discutir o transporte escolar com dirigentes municipais e o Comitê de Transporte Escolar, buscando soluções dentro da própria comunidade, garantindo eficiência, economia e segurança no transporte dos alunos.
§ 1ºCompete aos pais ou responsáveis:
I – analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte escolar;
II – conduzir as crianças para o embarque no veículo com pontualidade e aguardar no local de desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilidade por omissão;
III – desenvolver rotas que minimizem a exposição dos seus filhos a trajetos a pé;
IV – orientar a criança para que mantenha a disciplina durante o embarque/desembarque e enquanto durar o trajeto, bem como conservar a integridade dos veículos;
V – orientar a criança para que trate com cortesia o motorista, o monitor e os demais alunos que utilizam o transporte escolar;
VI – conhecer e manter contato com o motorista da linha, sempre que possível, para acompanhar e saber sobre o comportamento da criança.
§ 2º É vedado aos pais ou responsáveis:
I – desacatar motorista e/ou monitor ou alunos do transporte escolar;
II – solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas.
Art. 22. Anualmente deverá ser realizada junto à comunidade escolar pesquisa acerca do transporte ofertado.
CAPÍTULO VIII
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 23. O Município de Mariópolis, Estado do Paraná, por meio da Coordenação de Transporte Escolar, manterá, para cada veículo, um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento e controle de frota.
Art. 24. A vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar municipal, observadas as peculiaridades locais, será fixada em:
I - 15 (quinze) anos para vans;
II – 20 (vinte) anos para ônibus e micro-ônibus.
Art. 25. Os veículos utilizados no transporte escolar municipal deverão ser submetidos a inspeção/vistoria periódica, de modo que apenas poderão circular nas vias aqueles que possuírem a devida autorização emitida pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Referida autorização deverá ser apresentada ao Coordenador do Transporte Escolar de Mariópolis, Estado do Paraná, para a devida conferência.
§ 2º As inspeções/vistorias deverão ser realizadas em períodos e horários que não venham a prejudicar a oferta do transporte escolar, devendo-se seguir os requisitos da legislação de trânsito vigente.
Art. 26. Os veículos terceirizados utilizados no transporte escolar municipal deverão possuir sistema de monitoramento de imagens interno, além de sistema de rastreamento de percurso, a serem compartilhados com o Departamento Municipal de Educação sempre que solicitado, viabilizando, assim, as averiguações que se fizerem necessárias.
Art. 27. Salvo a situação específica de veículos adaptados, fica dispensada a realização de inspeção perante o INMETRO.
Art. 28. Os veículos utilizados na prestação do Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Mariópolis deverão possuir, obrigatoriamente, seguro vigente que assegure a cobertura de danos materiais e corporais causados a terceiros, decorrentes de acidentes ocorridos durante a execução do serviço.
Parágrafo único. A comprovação da contratação e da vigência do seguro deverá ser apresentada ao órgão municipal responsável pela gestão e fiscalização do Transporte Escolar, sempre que solicitada, constituindo requisito para a regular prestação do serviço.
CAPÍTULO IX
DOS CONDUTORES E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 29. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito vigente, precedida da comprovação das seguintes condições:
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E" há pelo menos 01 (um) ano;
III – apresentar certidão negativa do DETRAN relativa a multas recebidas, bem como comprovar a não obtenção de infrações graves ou gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;
IV – apresentar certidão negativa referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
Art. 30. São obrigações dos condutores:
I – conhecer e cumprir as normas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, bem como as Leis inerentes ao trânsito e ao transporte escolar;
II – trajar-se adequadamente, portando crachá de identificação;
III – cuidar da higienização, da conservação do veículo e da manutenção dos equipamentos de segurança;
IV – controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
V – praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes;
VI – contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando críticas e sugestões ao serviço administrativo do Departamento Municipal de Educação;
VII – ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores;
VIII – realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado.
Parágrafo único. É vedado ao motorista:
I – usar telefone enquanto estiver dirigindo;
II – transportar mercadorias e/ou terceiras pessoas;
III – discutir com o monitor, aluno ou pais;
IV – permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas;
IV – parar o veículo para embarque ou desembarque de alunos nas escolas, de maneira que obrigue os discentes a atravessar a via.
Art. 31. A presença do monitor será facultativa, de acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Coordenação Municipal do Transporte Escolar conjuntamente com o Comitê Municipal de Transporte Escolar.
Art. 32. Serão de responsabilidade do monitor:
I – acompanhar os alunos durante todo o percurso, devendo garantir a segurança deles no embarque/desembarque e durante o trajeto;
II – desempenhar suas tarefas com dedicação, demonstrando educação, cordialidade, atenção e sabedoria para conciliar conflitos e situações indesejadas durante os percursos;
III – orientar os alunos beneficiários do transporte escolar dos cuidados, direitos e obrigações que possuem;
IV – combater as práticas de bullying, comunicando prontamente os responsáveis acerca de eventuais ocorrências, para que sejam adotadas as providências cabíveis;
V – conhecer e cumprir as normas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação e as Leis inerentes ao trânsito e ao transporte escolar;
Parágrafo Único. É vedado ao monitor:
I – usar telefone enquanto estiver em trajeto com os alunos;
II – discutir com o motorista, aluno ou pais;
III – permitir o transporte de mercadoria ou de terceiras pessoas que não sejam alunos beneficiários do transporte escolar e do cuidador, em caso de aluno que necessite dos serviços deste profissional;
IV – permitir o embarque ou desembarque de alunos em locais não determinados nas rotas.
Art. 33. Quando o veículo não possuir monitor a função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES AOS CONDUTORES
Art. 34. O condutor que descumprir as disposições desta Lei, as normas de trânsito ou as determinações do Departamento Municipal de Educação estará sujeito, conforme a gravidade da infração e a reincidência, às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – suspensão temporária da autorização para condução do transporte escolar;
III – afastamento da função de condutor do transporte escolar;
IV – comunicação ao órgão competente, quando a conduta caracterizar infração de trânsito ou ilícito previsto em lei.
Art. 35. A aplicação das penalidades observará a gravidade da conduta, os danos ou riscos causados aos alunos, a reincidência e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 36. Constituem infrações graves, entre outras, dirigir de forma imprudente, transportar pessoas não autorizadas, utilizar telefone celular durante a condução, descumprir os locais de embarque e desembarque ou colocar em risco a segurança dos alunos.
Art. 37. Quando o transporte escolar for realizado por empresa terceirizada, a ocorrência será comunicada à empresa contratada, que deverá adotar as providências cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato e na legislação aplicável.
Art. 38. As sanções e penalidades de que tratam essa lei, estará sob competência e responsabilidade do Comitê Municipal do Transporte Escolar.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aos dezoito dias, do mês de setembro, do ano de 2026.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:A60AA1DD