ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 250/2022

Ementa: Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 133/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º) O anexo I da Lei Municipal nº 133/2019 de 17 de julho de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL

 

DESTINO

FAIXA I (R$)

FAIXA II (R$)

Cidades distantes até 100km de Catanduvas.

120,00

60,00

Cidades distantes até 300km de Catanduvas.

400,00

250,00

Cidades distantes a mais de 300km de Catanduvas.

600,00

400,00

Capital Federal e Capitais dos Estados, exceto Curitiba/PR

1.000,00

600,00

ENQUADRAMENTO

Prefeito e Vice

Secretários Servidores e Conselheiros Tutelares

 

Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 22 de novembro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:A60DE5C1