ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 13/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TURVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Turvo, para o exercício de 2017.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Turvo, para o exercício de 2017, um crédito adicional SUPLEMENTAR ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

05

Secretaria de Obras, Viação e Serviços.

 

05.002

Departamento de Obras

 

26.782.0502.1032

Pavimentação Asfáltica de Vias

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

01192 E 00610

Operações de Crédito Internas

1.000.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas:

 

Receitas

2.1.1.9.00.05.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO – Pavimentação de vias urbanas em CBUQ F: 610.................. R$ 1.000.000,00

 

Art 4° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1°, 2° E 3° desta Lei.

 

Art. 5° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo1°, 2° e 3° desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo-PR, em 25 de abril de 2017

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:A6135AA4