ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.573, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.365.00010.2.034

Ensino Pré-Escolar – FUNDEB 60% e 40%

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

102

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.361.00010.2.033

Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (367)

102

20.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (372)

102

10.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente (1901)

102

30.000,00

TOTAL

 

60.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 28 (vinte e oito) dia do mês de outubro 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:A61F94F3