ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.836 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À A
LEI N.º 2.836 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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930 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
7.000,00 |
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985 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 |
45.500,00 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
20.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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529 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00303 |
7.000,00 |
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984 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
45.500,00 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
20.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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930 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
7.000,00 |
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985 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 |
45.500,00 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
20.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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529 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00303 |
7.000,00 |
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984 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
45.500,00 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
20.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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930 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
7.000,00 |
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985 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00494 |
45.500,00 |
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990 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00377 |
20.000,00 |
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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529 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00303 |
7.000,00 |
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984 |
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023. 3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
00494 |
45.500,00 |
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991 |
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00377 |
20.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A62AE4EC