ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1601/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº004/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 842.034,41 (oitocentos e quarenta e dois mil, trinta e quatro Reais e quarenta e um centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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237 |
1495 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.3.90.30 |
45.000,00 |
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245 |
1495 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.3.90.39 |
30.000,00 |
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257 |
1497 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.4.90.52 |
316.839,69 |
|
252 |
1498 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.4.90.52 |
17.590,00 |
|
253 |
1518 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.4.90.52 |
432.604,72 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação verificado nesta data na fonte de recurso 1518 no valor de R$ 129.951,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e um Reais) e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 712.083,41 (setecentos e doze mil, oitenta e três Reais e quarenta e um centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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1495 |
Atenção Básica |
R$ 75.000,00 |
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1497 |
Vigilância em Saúde |
R$ 316.839,69 |
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1498 |
Assistência Farmacêutica |
R$ 17.590,00 |
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1518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
R$ 302.653,72 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de Março de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:A62AE96F