ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1601/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº004/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 842.034,41 (oitocentos e quarenta e dois mil, trinta e quatro Reais e quarenta e um centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

237

1495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.30

45.000,00

245

1495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.39

30.000,00

257

1497

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.52

316.839,69

252

1498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.52

17.590,00

253

1518

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.4.90.52

432.604,72

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação verificado nesta data na fonte de recurso 1518 no valor de R$ 129.951,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e um Reais) e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 no valor de R$ 712.083,41 (setecentos e doze mil, oitenta e três Reais e quarenta e um centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor

1495

Atenção Básica

R$ 75.000,00

1497

Vigilância em Saúde

R$ 316.839,69

1498

Assistência Farmacêutica

R$ 17.590,00

1518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 302.653,72

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de Março de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:A62AE96F