ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 251/2023
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 251/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 251/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PLANALTO E CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.136.551/0001-26, com sede na cidade de e Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representada pela Sra. GELCIONITA APARECIDA LEIRIA WITT DE LIMA MORAES, portadora do CPF nº 026.477.869-33, doravante designada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 251/2023, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Presencial nº 047/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de serviços de Agente de Integração para atuar no programa de concessão de vagas de estágio remuneradas a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de ensino médio técnico profissionalizante, a fim de atender às necessidades das Secretarias do Município de Planalto – PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e igual valor do Contrato de Administrativo nº 251/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 30 de setembro de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 251/2023 passa a ser até 30 de setembro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 251/2023, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:
Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 251/2023, cujo valor global é de R$ 1.180.897,20 (um milhão, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.
Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Presencial n° 047/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pelas dotações orçamentárias, constante do exercício de 2026, a saber:
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DOTAÇÕES |
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Conta da despesa |
Funcional programática |
Destinação de recurso |
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00270 |
02.103.04.122.0402.2007 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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00880 |
06.119.26.782.2601.2067 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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01130 |
07.121.12.361.1201.2036 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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01700 |
08.124.27.812.2701.2069 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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02000 |
09.126.10.301.1001.2027 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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02760 |
10.144.08.244.0801.2024 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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02880 |
11.133.20.606.2001.2057 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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03220 |
13.136.18.541.0801.2055 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
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03330 |
14.138.13.392.1301.2047 |
3.3.90.36.00.00.00000 |
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 251/2023, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto – PR, 29 de setembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
GELCIONITA APARECIDA LEIRIA WITT DE LIMA MORAES
Centro De Integração Nacional De Estágios Para Estudantes - CEINEE
Testemunhas:
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DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº 12.685.090-5 /PR
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CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº 10.036.363-1/ PR
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:A62B43C1