ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1009/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementa no valor de R$ 52.658,13 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 04 122 0002.2025 |
- |
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
9.228,53 |
|
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
43.429,60 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
52.658,13 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 52.658,13 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 04 122 0002.2026 |
- |
Manutenção de Veículos e Equipamentos |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) –exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
9.228,53 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
9.228,53 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
06.001. 15 452 0004.2028 |
- |
Serviços de Tapa Buracos |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
43.429,60 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
43.429,60 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
52.658,13 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias números 2025, 2026 e 2028 da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
397.758,13 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamentos |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
Mantidos/Veículo |
22 |
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2026 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos (SMO) |
1.540.771,47 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Serviços de Tapa Buracos Executados/Toneladas |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
420 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
2028 |
PROJETO: Serviços de Tapa Buracos |
156.570,40 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2025, 2026 e 2028 da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
3 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais |
397.758,13 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamentos Mantidos/Veículo |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
22 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2026 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos (SMO) |
1.540.771,47 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Serviços de Tapa Buracos Executados/Toneladas |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
420 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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2028 |
PROJETO: Serviços de Tapa Buracos |
156.570,40 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A62E054D