ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº525 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 3.450.712,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 3.450.712,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta mil setecentos e doze reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Setembro de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 906

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações -------------

------ Reduções ------------

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600061.014000

PATRULHAS AGRÍCOLAS

 

 

 

 

2102 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

620.750,00

620.750,00

0,00

0,00

 

Fonte : 974c/c: 71064-8 - Conv.nº 957258/2024/MAPA 2 Trator 5 Plataforma Basc.

 

 

 

 

382343

12/09/2024

Credito Suplementar

620.750,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.

 

 

 

 

2104 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

238.750,00

238.750,00

0,00

0,00

 

Fonte : 975c/c: 71065-6 CONV.nº 956212/2024/MAPA 1 TRATOR

 

 

 

 

382350

12/09/2024

Credito Suplementar

238.750,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

859.500,00

859.500,00

0,00

0,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200081.003000

PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA RURAL

 

 

 

 

2106 4.4.90.51.02.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

2.199.712,00

2.199.712,00

0,00

0,00

 

Fonte : 976c/c: 647291-9 - PAV.ACESSO ORLA SALTÃO CONTR.REPASSE Nº 964555/2024/MTUR

 

 

 

 

382357

12/09/2024

Credito Suplementar

2.199.712,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

 

Fund. Legal: 906

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações---------

------------------- Reduções ---

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

2.199.712,00

2.199.712,00

0,00

0,00

Total Orgao

 

3.059.212,00

3.059.212,00

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.020000

SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA

 

 

 

 

1738 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

180.000,00

180.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 337c/c: 30760-2 - BLOCO INVESTIMENTO SUS-ESTADUAL

 

 

 

 

382364

12/09/2024

Credito Suplementar

180.000,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.

 

 

 

 

162 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

203.000,00

203.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 404Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias

 

 

 

 

382371

12/09/2024

Credito Suplementar

203.000,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 906

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações -------------

------ Reduções ------------

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Total Unidade Orçamentária

 

383.000,00

383.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

 

383.000,00

383.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08

Assistência Social

 

 

 

 

08243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

082430019

CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

0824300196.002000

CONSÓRCIO MANUTENÇÃO CRIANÇA LAR

 

 

 

 

2103 3.1.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

8.500,00

8.500,00

0,00

0,00

 

Fonte : 880FNAS C/C 18942-1 FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

382378

12/09/2024

Credito Suplementar

8.500,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

8.500,00

8.500,00

0,00

0,00

Total Orgao

 

8.500,00

8.500,00

0,00

0,00

Total Geral

 

3.450.712,00

3.450.712,00

0,00

0,00

-----------------------------------------------------

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

337 c/c: 30760-2 - BLOCO INVESTIMENTO SUS-ESTADUAL

180.000,00

180.000,00

0,00

0,00

404 Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias

203.000,00

203.000,00

0,00

0,00

880 FNAS C/C 18942-1 FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE

8.500,00

8.500,00

0,00

0,00

974 c/c: 71064-8 - Conv.nº 957258/2024/MAPA 2 Trat

620.750,00

620.750,00

0,00

0,00

975 c/c: 71065-6 CONV.nº 956212/2024/MAPA 1 TRATOR

238.750,00

238.750,00

0,00

0,00

976 c/c: 647291-9 - PAV.ACESSO ORLA SALTÃO CONTR.R

2.199.712,00

2.199.712,00

0,00

0,00

Total Geral

3.450.712,00

3.450.712,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 12/Set/2024, 08h e 52m.52m.

 


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:A6330BE7