ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Assistência Social
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ivaí/PR, referente à execução de recursos destinados à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, provenientes de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.239/2017 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social e a aplicação dos recursos destinados à área;
CONSIDERANDO a Programação nº 411140720250001, destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ivaí/PR, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar Individual nº 202520380002, de autoria do Deputado Federal Flávio Arns, destinada à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Trabalho pela APAE de Ivaí/PR, contendo as informações relativas à execução do recurso;
CONSIDERANDO a análise e a apreciação do referido Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ivaí/PR, referente à execução dos recursos da Programação nº 411140720250001, decorrentes da Emenda Parlamentar Individual nº 202520380002, de autoria do Deputado Federal Flávio Arns, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A execução dos recursos deverá observar o Plano de Trabalho aprovado, a finalidade da programação, as normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a legislação vigente relativa à transferência, à aplicação e à prestação de contas dos recursos públicos.
Art. 3º A entidade deverá cumprir as obrigações relativas à execução do Plano de Trabalho e à prestação de contas dos recursos recebidos, conforme as disposições legais e os instrumentos pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ivaí/PR, 20 de outubro de 2026.
VIVIANE PRSYBYLSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS - Ivaí PR
Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:A638D706