ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1002 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1002 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui, no âmbito do Município de Morretes, a Campanha ‘'Novembro Dourado’' de conscientização e incentivo à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer infantojuvenil, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.672/2026 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Vereadora Taninha da Luz).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o mês de novembro como o Mês Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil.
Parágrafo único - O mês municipal que trata a presente lei, deverá ser incluída no calendário oficial do município.
Art. 2º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com outras entidades poderá:
I - Promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que se fizer necessário para promover a prevenção e combate ao Câncer Infantojuvenil.
II - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o mês Novembro Dourado no município.
Art. 3º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal elaborar campanhas no mês de novembro de cada ano visando à disseminação de informações sobre os sinais e sintomas, fatores de risco, importância do diagnóstico precoce, formas de prevenção, tratamento e outras informações relevantes relacionadas ao câncer infantojuvenil e seu combate.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A63C91A6