ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1018/09/2026

LEI Nº 1018/09/2026

REPUBLICAÇÃO

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1018/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), para seguintes orçamentárias:

 

EDUCAÇÃO

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.02.00000000.000

Divisão do C.M.E.I - "Bom Jesus"

 

 

 

12.365.0011.2.015

Manutenção da Div. C.M.E.I - "Bom Jesus"

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Criar

102

150.000,00

05.03.00000000.000

Divisão do C.M.E.I - "Pequeno Príncipe"

 

 

 

12.365.0013.2.016

Manutenção da Escola "Pequeno Príncipe"

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Criar

102

150.000,00

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

 

 

12.361.0015.2.018

Manutenção da Divisão Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Criar

102

130.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

430.000,00

 

Art. 2.º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contrapartida a Redução da Seguinte Dotação:

 

EDUCAÇÃO

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão do Diretor de Departamento

 

 

 

12.361.001.2.014

Manutenção da Div. Administração Geral

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

84

0

430.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

430.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Abril de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:A64722FB