ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1018/09/2026
LEI Nº 1018/09/2026
REPUBLICAÇÃO
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1018/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), para seguintes orçamentárias:
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EDUCAÇÃO |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.02.00000000.000 |
Divisão do C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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12.365.0011.2.015 |
Manutenção da Div. C.M.E.I - "Bom Jesus" |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
Criar |
102 |
150.000,00 |
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05.03.00000000.000 |
Divisão do C.M.E.I - "Pequeno Príncipe" |
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12.365.0013.2.016 |
Manutenção da Escola "Pequeno Príncipe" |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
Criar |
102 |
150.000,00 |
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05.05.00000000.000 |
Divisão do Ensino Fundamental |
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12.361.0015.2.018 |
Manutenção da Divisão Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
Criar |
102 |
130.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
430.000,00 |
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Art. 2.º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contrapartida a Redução da Seguinte Dotação:
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EDUCAÇÃO |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor de Departamento |
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12.361.001.2.014 |
Manutenção da Div. Administração Geral |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
84 |
0 |
430.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
430.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 24 de Abril de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:A64722FB