ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 713/2023
Súmula:Altera os Artigo 19, seu §2º e o Artigo 22-A da Lei nº 292/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Artigo 19 e seu Parágrafo 2º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O Conselho Tutelar será composto invariavelmente por 5 (cinco) membros, os quais cumprirão mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida recondução por novos processos de escolha”.
§1º....
“§ 2º Entende-se por recondução o cargo conquistado em eleição imediatamente posterior à que elegeu o Conselheiro”.
Art. 2º O Artigo 22-A passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22-A. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:A64CBEE1