ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1024/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000........................ 85.000,00

Total .............................R$ 85.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000................... 50.000,00

1236212012.104000 – Casa Familiar Rural

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..................... 30.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – 000.................... 5.000,00

Total ...........................R$ 85.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:A64F3918