ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DESPACHO ADMINISTRATIVO

EXPEDIENTE: Ofício nº 026/2026 (1Doc)

PROCESSO ORIGINÁRIO: Processo Administrativo nº 292/2025 – Dispensa nº 26/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão Pública

CONTRATADA: JOSE ADILSON DE OLIVEIRA – CONSTRUCOES

CNPJ: 24.043.779/0001-90

ASSUNTO: Instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual – Contrato Administrativo nº 327/2025

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, relacionado à execução do Contrato Administrativo nº 327/2025, cujo objeto consiste na contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de muro de arrimo em pré-moldado.

Constam dos autos relatórios e manifestações da fiscalização contratual, registros fotográficos, as Notificações Extrajudiciais nº 01, nº 02 e nº 03/2026, comprovantes de encaminhamento e ciência, respostas e manifestações apresentadas pela contratada, relatório técnico juntado ao expediente e demais documentos relacionados às condições da estrutura executada.

Os elementos produzidos pela fiscalização registram o surgimento e a evolução de fissuras, trincas, deslocamentos e outras manifestações em placas, pilares e elementos de fundação, com indicação de possível comprometimento da segurança e da estabilidade da estrutura.

A contratada apresentou manifestação inicial e posterior contra-notificação, sustentando, em síntese, a regularidade do projeto e da execução, o acompanhamento da obra pela fiscalização municipal e a possível influência de fatores externos, especialmente aqueles relacionados ao aterro, ao reaterro, à drenagem e à circulação ou operação de caminhões e máquinas pesadas nas proximidades do muro.

Verifica-se, portanto, controvérsia de natureza técnica e contratual que demanda apuração formal da materialidade dos fatos, das respectivas causas, do nexo causal, das obrigações atribuídas a cada interveniente e das responsabilidades eventualmente existentes.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O Contrato Administrativo nº 327/2025 estabelece que a contratada deverá executar e entregar a obra em conformidade com o termo de referência, o projeto, o memorial descritivo e as normas técnicas aplicáveis, respondendo pela qualidade dos materiais e serviços e obrigando-se a corrigir, reparar ou refazer, às suas expensas, os itens que apresentem vícios, defeitos ou desconformidades.

Os fatos relatados poderão, em tese e sem prejuízo de posterior adequação jurídica conforme as provas produzidas, enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente aquelas relacionadas à inexecução parcial do contrato e à inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.

A instauração do processo administrativo não representa reconhecimento antecipado de inadimplemento, culpa ou responsabilidade da contratada. Sua finalidade é assegurar a apuração objetiva e imparcial dos fatos, com observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A medida encontra fundamento nos arts. 5º e 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos arts. 62, incisos I, VI, XIX e XXVI, 115, inciso II, alíneas “c”, “f” e “h”, e 120 a 122 da Lei Orgânica do Município de Pitanga.

III – DECISÃO

Diante do exposto e considerando os elementos constantes do expediente, DETERMINO:

1. Da instauração

A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, a ser autuado, protocolado e numerado de forma própria, destinado a apurar os fatos relacionados à elaboração do projeto executivo e à execução do muro de arrimo objeto do Contrato Administrativo nº 327/2025.

A apuração deverá abranger, especialmente:

I – a conformidade do projeto executivo, das memórias de cálculo, dos materiais empregados e dos serviços executados;

II – a origem, a extensão e a gravidade das fissuras, trincas, deslocamentos, infiltrações e demais manifestações identificadas;

III – a eventual existência de falhas de projeto, dimensionamento, fabricação, fundação, montagem, drenagem, aterro, reaterro, compactação ou execução;

IV – a eventual influência de circulação, manobra ou operação de caminhões, máquinas ou equipamentos pesados nas proximidades da estrutura;

V – a delimitação das responsabilidades contratuais relativas ao aterro, ao reaterro, à compactação, à drenagem e aos demais serviços relacionados à estabilidade do muro;

VI – a suficiência e a tempestividade das respostas, documentos e providências apresentados pela contratada após as notificações expedidas;

VII – a existência de eventual inexecução contratual, do respectivo nexo causal, dos danos eventualmente ocasionados e das medidas necessárias à correção, recuperação ou reconstrução da estrutura;

VIII – a identificação de eventual contribuição causal de atos, intervenções ou serviços executados pelo Município ou por terceiros, exclusivamente para a correta delimitação da responsabilidade contratual.

Caso sejam identificados indícios de irregularidade imputáveis a agente público ou terceiro, os elementos correspondentes deverão ser encaminhados à autoridade competente para apuração em procedimento próprio.

2. Da formalização e da comissão

A expedição de portaria específica para formalizar a abertura do processo e designar Comissão Processante composta por, no mínimo, dois servidores estáveis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Previamente ao início dos trabalhos, o Departamento de Recursos Humanos deverá juntar certidão funcional comprobatória da estabilidade dos integrantes.

Os membros designados deverão declarar a inexistência de impedimento, suspeição ou interesse pessoal no resultado do processo.

3. Da instrução documental

Deverão ser juntados ao processo, sem prejuízo de outros documentos considerados necessários:

I – cópia integral do Contrato Administrativo nº 327/2025;

II – estudo técnico preliminar, termo de referência, proposta, planilha orçamentária, projeto executivo, memorial descritivo, memórias de cálculo e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica;

III – ordem de serviço, cronograma, medições, termos de recebimento, diário de obra e registros da fiscalização;

IV – Notificações Extrajudiciais nº 01, nº 02 e nº 03/2026, acompanhadas dos respectivos comprovantes de encaminhamento, recebimento e ciência;

V – todas as respostas, requerimentos, manifestações e contra-notificações apresentadas pela contratada;

VI – relatórios técnicos, registros fotográficos, pareceres e demais manifestações relacionadas à obra;

VII – informações e documentos referentes aos responsáveis pela execução do aterro, do reaterro, da compactação, da drenagem e pela circulação ou operação de máquinas e caminhões no local;

VIII – certidão de correção dos erros materiais identificados nos documentos, especialmente quanto à data constante da Notificação Extrajudicial nº 01, preservando-se o documento original;

IX – informação sobre o tratamento conferido ao pedido de prorrogação de prazo apresentado pela contratada em resposta à primeira notificação;

X – parecer jurídico anteriormente emitido sobre a instauração do procedimento.

4. Do contraditório e da ampla defesa

A contratada deverá ser formalmente intimada para, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência, apresentar defesa escrita, especificar as provas que pretenda produzir e juntar os documentos que considerar pertinentes.

A intimação deverá conter:

I – descrição clara e individualizada dos fatos objeto da apuração;

II – indicação das obrigações contratuais possivelmente descumpridas;

III – enquadramento legal preliminar;

IV – identificação das provas já existentes;

V – informação sobre o direito de acesso integral aos autos;

VI – possibilidade de requerer inspeção, perícia, prova documental, oitiva de pessoas e demais diligências pertinentes.

Nenhuma conclusão definitiva sobre a responsabilidade da contratada deverá constar da intimação inicial.

5. Da prova técnica

A Comissão deverá avaliar a necessidade de inspeção ou exame técnico realizado por profissional ou entidade tecnicamente independente e devidamente habilitada, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica.

A avaliação técnica deverá examinar, entre outros pontos:

I – a adequação do projeto às características estruturais e geotécnicas do local;

II – a conformidade das fundações, armaduras, peças e demais elementos executados;

III – o sistema de drenagem previsto e efetivamente implantado;

IV – a execução do aterro, do reaterro e da compactação;

V – as cargas previstas no projeto e as efetivamente impostas à estrutura;

VI – a possível circulação ou operação de máquinas e caminhões nas proximidades do muro;

VII – a origem e a extensão das manifestações verificadas;

VIII – a existência de risco atual;

IX – as medidas corretivas, emergenciais e definitivas necessárias;

X – a existência de causa exclusiva ou de eventual concorrência de causas.

6. Das medidas preventivas

A instauração do processo de responsabilização não impede nem substitui a adoção de providências destinadas à proteção de pessoas, bens públicos e imóveis adjacentes.

A Secretaria Municipal de Gestão Pública, com o auxílio do setor de engenharia e dos demais órgãos competentes, deverá avaliar imediatamente a necessidade de isolamento da área, restrição à circulação, monitoramento da estrutura, escoramento, drenagem emergencial ou outras medidas tecnicamente recomendadas.

As intervenções deverão ser precedidas de registro técnico e fotográfico destinado à preservação das provas, ressalvada situação emergencial que exija atuação imediata para evitar acidente ou agravamento dos danos.

7. Da conclusão do processo

Concluída a instrução, a Comissão deverá elaborar relatório circunstanciado, com análise individualizada:

I – dos fatos;

II – das provas produzidas;

III – dos argumentos apresentados pela contratada;

IV – da materialidade;

V – do nexo causal;

VI – das responsabilidades eventualmente identificadas;

VII – dos danos eventualmente causados;

VIII – das providências corretivas, ressarcitórias, contratuais ou sancionatórias cabíveis.

Havendo produção de novas provas ou juntada de documentos relevantes após a defesa, a contratada deverá ser intimada para apresentar alegações finais pelo prazo de 15 dias úteis.

Após o relatório final, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica e, posteriormente, à autoridade legalmente competente para decisão fundamentada.

8. Da ausência de prejulgamento

Consigne-se que o presente despacho possui natureza exclusivamente instauradora, não importando reconhecimento antecipado de inadimplemento, culpa ou responsabilidade da contratada, do Município, de seus agentes ou de terceiros.

Cumpra-se com prioridade, assegurando-se a integridade dos autos, a rastreabilidade dos atos, a publicidade legalmente exigida e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Pitanga, PR, 03 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A6530A75