ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.091/2024

Cria, na estrutura organizacional do Departamento de Ação Social do município de Anahy/PR, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

 

Art. 1° Fica criado, na estrutura organizacional do Departamento de Ação Social do município de Anahy/PR, responsável pelas políticas públicas da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.

 

Art. 2° O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município de Anahy.

 

Art. 3° O CMDM possui as seguintes atribuições:

 

I - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município de Anahy;

II – propor, por meio da elaboração de Plano Municipal, a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, programas, projetos, serviços, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

III - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município, indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste conselho;

IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

V - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

VII - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

VIII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

IX – se pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;

X - promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XI - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o conselho;

XII - elaborar o Regimento Interno do CMDM;

XIII - participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os planos e programas contemplados no orçamento público.

 

Art. 4° O CMDM será composto de forma paritária por 08 (oito) integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 5° A representação do Poder Público será da seguinte forma:

 

I – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente advindas do Departamento Municipal de Saúde, a serem indicadas pelo(a) respectivo(a) Diretor(a);

II – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente do Departamento Municipal de Educação, a serem indicadas pelo(a) respectivo(a) Diretor(a);

III – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente do Departamento de Ação Social, a serem indicadas pelo(a) respectivo(a) Diretor(a);

IV – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente, a serem indicadas pelo Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos departamentos indicados nos incisos deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover a indicação do órgão que substituirá a que tiver sido extinta.

 

Art. 6° A representação da sociedade civil organizada será da seguinte forma:

 

I – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente advindas da Associação de Pais, Amigos e Excepcionais - APAE, a serem indicadas pelo(a) responsável pela entidade;

II – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente da Associação dos Servidores Municipais de Anahy – ASEMA, a serem indicadas pelo(a) responsável pela entidade;

III – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente da Associação da Agricultura Familiar – AAFA, a serem indicadas pelo(a) responsável pela entidade;

IV – 1 (uma) integrante titular e 1 (uma) integrante suplente da Associação de Catadores de Material Recicláveis de Anahy – ACAMARA, a serem indicadas pelo(a) responsável pela entidade.

 

Art. 7° A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por outra a ser indicada pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 8° As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.

 

Art. 9° Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:

 

I - um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do município;

II - um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do município;

III - um representante da Câmara de Vereadores do município;

IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da subseção que o município de Anahy faz parte;

V - um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente.

 

Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 10 - O mandato dos membros do CMDM será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

 

Art. 11 - As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.

 

Art. 12 - O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.

 

Art. 13 - As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 14 - O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 15 - As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.

 

Art. 16 - Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.

 

Art. 17 - À presidente do CMDM, compete:

 

I - presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando e supervisionando as suas atividades;

II - presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;

III - assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;

V - representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;

VI - requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VII - propor a criação de comissões formadas por representantes dos Departamentos Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;

VIII - sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IX - solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

X - zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;

XI - comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando as providências necessárias;

XII - expedir, para apreciação, aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em situação de urgência;

XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

 

Art. 18 - A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.

 

Art. 19 - À Secretária Executiva do CMDM compete:

 

I - prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II - registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;

III - abrir e manter livro de registro de denúncias;

IV - contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;

V - manter sobre guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VI - assessorar as comissões instituídas pelo Conselho para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;

VII - implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII - ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IX - prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do conselho;

X - remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;

XI - manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;

XII - contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminhá-lo aos órgãos competentes;

XIII - elaborar a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.

 

Art. 20 - O mandato da Presidência do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, devendo haver alternância no cargo entre Conselheiras representantes de órgãos governamentais e Conselheiras representantes da Sociedade Civil.

 

Parágrafo único. O primeiro mandato da Presidência do CMDM será exercido por uma representante do Poder Público.

 

Art. 21 - O órgão municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.

 

Art. 22 - A organização e o funcionamento do CMDM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 40 (quarenta) dias após a posse de seus membros.

 

Art. 23 - O Poder Executivo Municipal poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.

 

Art. 24 - O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.

 

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM

 

Art. 25 - Fica criado, na estrutura organizacional do Departamento de Ação Social do município de Anahy/PR, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do município de Anahy.

 

Art. 26 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.

 

Art. 27 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:

 

I - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;

II - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

III - fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM;

IV - sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;

V - solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM.

 

Art. 28 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, serão aplicados para:

 

I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

II - aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

IV - desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

V - financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, desde que devidamente cadastrados no referido Conselho;

VI - confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das mulheres de qualquer idade;

VII - capacitação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IX - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher;

X - formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade e protagonismo feminino, o fortalecimento e universalidade e o enfrentamento à violência segundo diretrizes do Plano Anual dos Direitos da Mulher;

XI - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres, igualdade de gênero e cidadania ou à promoção de seu protagonismo;

XII - realização de Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e custeio das viagens dos participantes eleitos para a Conferência Estadual e para a Conferência Nacional.

 

Art. 29 - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I - dotação atribuída no orçamento municipal;

II - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

III - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais e internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

IV - os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

VI - arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;

VII - outros recursos que lhe sejam destinados.

 

Parágrafo Único. Os recursos arrecadados e os recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 30 - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pelo Departamento Municipal responsável pela política da Mulher, que terá competência para:

 

I - administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II - contabilizar os recursos orçamentários próprios do município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;

III - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas;

IV - aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;

V - realizar as despesas decorrentes da execução desta lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;

VI - manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;

VII - viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Paraná;

VIII - monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;

IX - propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a realização de programas, projetos ou serviços de interesse das mulheres do município;

X - prestar contas aos órgãos competentes, na forma da lei.

 

§ 1° - Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gasto sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

§ 2° - É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

 

§ 3° - O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em descordo com esta lei e demais legislação aplicável.

 

Art. 31 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

Art. 32 - O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das mulheres, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ou instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 33 - Ato do Poder Executivo regulamentará as disposições desta lei.

 

Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de dezembro de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:A657A66B