ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1533-2020
Dispõe sobre a criação de função gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada função gratificada na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Colombo, nos termos da Lei 1.259 de 28 de maio de 2012, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º. A função gratificada mencionada no Art. 1º é estabelecida no Anexo I desta Lei e os valores e as atribuições estão estabelecidos nos Anexos II e III, respectivamente.
Art. 3º. As funções gratificadas destinam-se a atender eventuais encargos de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º Não serão devidas horas extras em nenhuma hipótese ao servidor efetivo que exerça alguma das funções gratificadas previstas nesta Lei. Havendo a necessidade de ampliação de jornada poderá ocorrer compensação durante o período normal, conforme escala organizada pela chefia imediata.
§ 2º O exercício de função gratificada, não será obstáculo à contagem do prazo para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo.
Art. 4º. A gratificação natalina e o acréscimo de férias no que se refere às funções gratificadas serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado para estas hipóteses, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) ou mais dias.
§ 1º O servidor que tiver afastamento legal por qualquer licença prevista em lei, não perderá a gratificação, exceto para tratar de interesse particular.
§ 2º A função gratificada será identificada em separado do vencimento, só devida durante o exercício da função, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito, nem para o cálculo de licença prêmio.
Art. 5º As funções gratificadas de que trata esta Lei serão atualizadas ou revisadas, automaticamente, nos mesmos índices da revisão ou reajuste geral anual que for concedido aos servidores municipais a partir de 01 de março de 2020.
Art. 6º. O ato de nomeação e de desligamento do servidor no exercício da função gratificada é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 8º. O ato de nomeação e de desligamento do servidor no exercício da função gratificada é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 11 de março de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
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CARGO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO |
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CONTROLADOR INTERNO |
01 |
FG4 |
ANEXO II
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CÓDIGO |
BONIFICAÇÃO |
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FG4 |
R$ 5.000,00 |
ANEXO III
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CARGO |
FUNÇÃO |
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Controlador Interno |
Acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos seus órgãos e autoridades no âmbito do próprio Poder, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade, bem como para auxiliar o controle externo; proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000, realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las; cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local. |
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:A6599F77