ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 213/2023 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.º 213/2023

 

SÚMULA:Altera a Lei Municipal nº 008/2020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta a este Plenário o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

 

Art. 1ºFica revogado o Capítulo V - “DO ESTÁGIO PROBATÓRIO”, da Lei Municipal 008/2020, de 18 de março de 2020.

 

Art. 2ºFica revogado o Capítulo VII – “DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, da Lei Municipal 008/2020, de 18 de março de 2020.

 

Art. 3ºFica revogado o Capítulo VIII – “DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL”, da Lei Municipal 008/2020, de 18 de março de 2020.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 21 de junho de 2023.

 

= VENICIUS DJALMA ROSA =

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Elizeu Bernardo
Código Identificador:A65C3728