ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 213/2023 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA:Altera a Lei Municipal nº 008/2020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta a este Plenário o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art. 1ºFica revogado o Capítulo V - “DO ESTÁGIO PROBATÓRIO”, da Lei Municipal 008/2020, de 18 de março de 2020.
Art. 2ºFica revogado o Capítulo VII – “DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, da Lei Municipal 008/2020, de 18 de março de 2020.
Art. 3ºFica revogado o Capítulo VIII – “DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL”, da Lei Municipal 008/2020, de 18 de março de 2020.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 21 de junho de 2023.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Elizeu Bernardo
Código Identificador:A65C3728