ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.840 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 1.648 de 15 de dezembro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído na tabela 04 “ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL” que consta no art. 7º da Lei nº 1.648 de 15 de dezembro de 2021, os seguintes itens:
“TABELA 04 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
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ITEM |
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL |
NÍVEL |
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... |
... |
... |
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26 |
Responsável e/ou Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
GFE3 |
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Demais membros designados para compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil |
GFE4 |
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27 |
Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT |
GFE3 |
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28 |
Responsável por cemitérios Obs: nesta função o designado ficará responsável por abertura e fechamento de covas em cemitérios municipais para sepultamentos garantidos por funeral social, bem como por abertura e fechamento de cemitérios municipais, em qualquer dia da semana, mesmo em dia de feriados e/ou dias não úteis. |
GFE3 |
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 05 de novembro de 2026
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A65DD0E1