ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.840 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 1.648 de 15 de dezembro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica incluído na tabela 04 “ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL” que consta no art. 7º da Lei nº 1.648 de 15 de dezembro de 2021, os seguintes itens:

 

“TABELA 04 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL

 

ITEM

DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL

NÍVEL

...

...

...

26

Responsável e/ou Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

GFE3

 

Demais membros designados para compor a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

GFE4

27

Presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT

GFE3

28

Responsável por cemitérios

Obs: nesta função o designado ficará

responsável por abertura e fechamento

de covas em cemitérios municipais para

sepultamentos garantidos por funeral social,

bem como por abertura e fechamento de cemitérios municipais,

em qualquer dia da semana, mesmo em dia de feriados e/ou

dias não úteis.

GFE3

 

”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Candói, em 05 de novembro de 2026

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A65DD0E1