ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Câmara Municipal de Bituruna

CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 006/2016

"Altera o Inciso XIV do Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

 

Nelson Liber, Presidente da Câmara Municipal de Bituruna - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal faz sabera todos os Munícipes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, APROVOU E A SUA MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Art. 1° - O Inciso XIV do Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias, as informações e documentos de qualquer natureza solicitados, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, desde que a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;...........................(NR)”

 

Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna, 21 de junho de 2016.

 

NELSON LIBER

Presidente

 

EDEMIR GONÇALVES DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

TIAGO MARCEL PADILHA

1º Secretário

 

VALDECIR BORCATE

2º Secretário

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Tesoureiro

 

Autores do Projeto – Vereadores: José Constantino de Lara Ribas, Remi Girotto, Leomar Schlosser e Amélio Domingos Zamboni.


Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
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