ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5266, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL NO 3.964/2021.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1o. O Artigo 3o da Lei Municipal no 3.964/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3o. Fica estabelecido o prazo de até 31 de janeiro de 2028, para o início da construção da sede do FÓRUM DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob pena de regresso do imóvel ao patrimônio do Município de União da Vitória/PR.”
Art. 2o Fica revogada a Lei Municipal no 5.169/2024.
Artigo 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica as disposições em contrário revogadas.
União da Vitória, 06 de março de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:A6623948