ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CMDCA DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO(A) TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DO CONSELHEIRO TUTELAR LEONARDO MONTEIRO DA SILVA
RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a solicitação de convocação de conselheiro(a) tutelar suplente para substituição temporária durante o período de férias do conselheiro tutelar Leonardo Monteiro da Silva, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e ao funcionamento regular do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 231/2022, que estabelece diretrizes para o processo de escolha e o funcionamento dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 019/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 036/2026, bem como as demais normas municipais aplicáveis ao Conselho Tutelar de Antonina/PR;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar durante o período de férias do conselheiro tutelar titular Leonardo Monteiro da Silva, previsto para o período de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO que a convocação de suplentes constitui medida necessária para assegurar o funcionamento regular do Conselho Tutelar e a continuidade do atendimento às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;
CONSIDERANDO o Edital nº 006/2026 – CMDCA, referente à Homologação Final das Candidaturas Aptas e Divulgação do Resultado Final do Processo de Escolha Complementar para Composição do Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar, que homologou o resultado do processo de escolha complementar realizado em 06 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a ordem de classificação estabelecida no art. 2º do Edital nº 006/2026 – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Solicitar ao Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Antonina/PR a adoção das providências administrativas necessárias para a convocação de conselheira tutelar suplente, visando à substituição temporária do conselheiro tutelar titular Leonardo Monteiro da Silva, durante seu período de férias, compreendido entre 01 de novembro e 01 de dezembro de 2026.
Art. 2º A convocação deverá observar a ordem de classificação homologada pelo Edital nº 006/2026 – CMDCA, cuja relação é a seguinte:
I – Renata de Souza Gluchowiski Naldony, 1º lugar;
II – Joselene Mauricio Meira de Oliveira, 2º lugar;
III – Cristiane Pereira, 3º lugar;
IV – Deniara Stephani do Vale, 4º lugar;
V – Fernando dos Santos Teixeira, 5º lugar.
§ 1º Deverá ser convocada, inicialmente, a suplente classificada em primeiro lugar, Renata de Souza Gluchowiski Naldony, desde que atendidos os requisitos legais e administrativos para o exercício temporário da função.
§ 2º Na impossibilidade de assunção pela primeira suplente, deverá ser observada a convocação dos demais suplentes, sucessivamente, conforme a ordem de classificação homologada e as normas aplicáveis.
Art. 3º A substituição temporária terá por finalidade garantir a continuidade dos serviços do Conselho Tutelar de Antonina/PR, assegurando o atendimento regular das demandas e a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente durante o afastamento do titular.
Art. 4º Compete ao Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Antonina/PR adotar as providências necessárias à formalização da convocação, ao registro do período de substituição e às demais medidas administrativas pertinentes, observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 20 de outubro de 2026.
CLAUDINEIA CABRAL FREIRE
Presidente do CMDCA de Antonina/PR
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:A6671E2D