ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 852 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 121 da Lei Orgânica, cujo teor passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 121, I - O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Tunas do Paraná pelo Poder Executivo até 31 (trinta e um) de agosto do primeiro ano de cada mandato;

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do § 1º, do artigo 121 da Lei Orgânica, cujo teor passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 121, § 1º, I - O Plano Plurianual, até 15 de dezembro do primeiro ano de cada mandato;

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 10 de agosto de 2021

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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