ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 60 DE 2021
LEI 60 DE 2021.
Autoriza abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um credito adicional Especial na importância de r$- 365,01 (trezentos e sessenta e cinco reais e um centavo), destinado a Devolução de Saldos de Convênio firmado com IAP – Instituto Ambiental do Paraná em 2018, para o Projeto de recuperação e conservação de Áreas Margens do Rio Paraná, cujas características a seguir:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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10.001. |
SECRETARIA GERAL SEMMA |
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10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.1.153 |
Prosseguimento de Obra de Infraestrutura Turística no Porto São José |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 952 Código Local 31952 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná |
224,70 |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 952 Código Local 33952 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná |
140,31 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
365,01 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DERECEITA, a seguir discriminados:
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SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BANCO DE DADOS DO TCE EM 31/12/2020 |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 952 Código Local 33952 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná |
140,31 |
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Total do Superávit Utilizado |
140,31 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 955 Código Local 31955 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
1.3.2.1.00.1.1.01.11.13.00.00 - R.A.F. C/C 10261-X BBrasil - Convênio IAP Margens Rio Paraná |
224,70 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
224,70 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
365,01 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:A66ED52F