ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 60 DE 2021

LEI 60 DE 2021.

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um credito adicional Especial na importância de r$- 365,01 (trezentos e sessenta e cinco reais e um centavo), destinado a Devolução de Saldos de Convênio firmado com IAP – Instituto Ambiental do Paraná em 2018, para o Projeto de recuperação e conservação de Áreas Margens do Rio Paraná, cujas características a seguir:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARIA GERAL SEMMA

 

10.001.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.1.153

Prosseguimento de Obra de Infraestrutura Turística no Porto São José

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 952

Código Local 31952

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná

 

224,70

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 952

Código Local 33952

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná

 

140,31

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

365,01

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DERECEITA, a seguir discriminados:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BANCO DE DADOS DO TCE EM 31/12/2020

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 952

Código Local 33952

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

IAP Convênio 9/2018 Projeto de Recuperação e Conservação de Área Margem Rio Paraná

 

140,31

Total do Superávit Utilizado

140,31

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 955

Código Local 31955

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

1.3.2.1.00.1.1.01.11.13.00.00 - R.A.F. C/C 10261-X BBrasil - Convênio IAP Margens Rio Paraná

 

224,70

 

Total do Excesso de Arrecadação

224,70

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

365,01

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2021.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:A66ED52F