ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.007, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Estabelece critério de lançamento de contribuição de melhoria decorrente das obras a que se referem aos Editais de Cobrança nº 001, 002, 003 e 004/2015.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No caso dos imóveis urbanos com mais de uma testada para vias públicas, beneficiados pela execução das obras de pavimentação asfáltica a que se referem ao Editais de Cobrança nº 001, de 19 de novembro de 2009, 002, de 26 de novembro de 2009, 001, de 04 de setembro de 2015, 002, de 25 de setembro de 2015, 003, de 13 de outubro de 2015 e 004, de 23 de novembro de 2015, o lançamento da correspondente contribuição de melhoria será calculado com base na sua maior testada para via pública.
Parágrafo único - O beneficiado deverá ser proprietário de um único imóvel na data do lançamento tributário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 08 de março de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A6709893