ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 666/2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, no valor de R$ 901.000,00 (novecentos e um mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2008 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0010 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO: 3.2.91.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato com RPPS
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 9.000,00 (nove mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0010 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO: 4.6.91.71.00.00 - Principal da Dívida por Contrato
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 6.000,00 (seis mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2019 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2019 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2026 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2062 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2062 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)
TOTAL: ................. R$ 901.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial e total das dotações orçamentárias, a seguir descritas:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1006 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2008 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2009 – Manter a Secretaria de Finanças
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0010 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.1014 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2015 – Manter a Secretaria Municipal de Educação
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2019 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 189.500,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2020 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TUR. E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2026 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2.036 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 5.000.00 (cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1044 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 70.000.00 (setenta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.1046 – Construir Prédios para Atividades da Assistência Social
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 30.000.00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2048 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 19.000.00 (dezenove mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0802.1050 – Construir o Prédio do CREAS
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 35.000.00 (trinta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.452.0901.2059 – Manter a Iluminação Pública
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2062 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento de Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.1064 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento de Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.2065 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: ...... R$ 901.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 650/017 – Plano Plurianual 2018-2021 e Lei Municipal nº 625/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:A671BA29