ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 672/2016
Projeto de Lei nº 012/2016 de 05/08/2016
Lei n.º 672/2016, de 16 de Agosto de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.498,10 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 320.498,10 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
FR 499 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 118.144,10
FR 498 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
FR 5498 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.500,00
06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
06.001.12.361.0601.2037 - Manutenção dos Prédios Escolares Demais Recursos
FR 107 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 95.000,00
FR 107 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Ter. - Pessoa Jurídica R$ 95.000,00
08 - Secretaria de Assistência Social
002 - Fundo Municipal da Assistência Social
08.002.08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de ref. da Assist. Social CRAS
FR 6934 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 354,00
FR 6934 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
08 - Secretaria de Assistência Social
003 - Fundo para Infância e Adolescência
08.003.08.243.0802.6059 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI
FR 703 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 499 – Gestão do SUS, o valor de R$ 118.144,10 (cento e dezoito mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos);
II – fonte de recurso 498 – Assistência Farmacêutica, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – fonte de recurso 107 – Salário Educação, o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais);
IV – fonte de recurso 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 2º – excesso de arrecadação, das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) provenientes da receita 2.4.22.01.01.00.00 – Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde; e,
II – fonte de recurso 6934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - FEDERAL, o valor de R$ 2.354,00 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais) provenientes da receita 1.7.21.34.10.10.00 – Piso básico fixo (SUAS);
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Agosto do ano de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:A673E8D9