ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.852/2019 03/12/2019
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2019, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2019 os programas abaixo:
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
2701 – ESPORTE É VIDA
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.767/2018, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2019, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
2701 – ESPORTE É VIDA
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.117,44 (onze mil cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:
06 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
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06.003 |
Departamento de Esportes |
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27.812.2701.1055 |
Obras de Infraestrutura para Pratica de Esportes |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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01630.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
11.117,44 |
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2019:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
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05.001 |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente |
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18.541.1801.2123 |
Proteção de Fonte/Saneamento Rural |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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0690.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
11.117,44 |
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:A67553B9