ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.429, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A PRESTAR, RECEBER E COMPARTILHAR APOIO, BENS, SERVIÇOS, ESTRUTURAS E RECURSOS OPERACIONAIS COM OUTROS MUNICÍPIOS NAS HIPÓTESES DE CALAMIDADE

Autoriza o município de Palmeira a prestar, receber e compartilhar apoio, bens, serviços, estruturas e recursos operacionais com outros municípios e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em situações de interesse público relevante, especialmente nas hipóteses de emergência, calamidade, eventos climáticos extremos, crises humanitárias e ações de proteção social, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Palmeira autorizado a prestar, receber, compartilhar, disponibilizar ou viabilizar apoio material, operacional, técnico, logístico, administrativo e institucional com outros municípios, consórcios públicos, órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, sempre que presente interesse público relevante.

§1º O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, às hipóteses de situação de emergência, estado de calamidade pública, desastres naturais, eventos climáticos extremos, crises humanitárias, interrupção de serviços essenciais, ações de proteção e defesa civil, assistência social, saúde pública, segurança alimentar, mobilidade emergencial e demais situações excepcionais que reclamem atuação cooperativa do Poder Público.

§2º A cooperação de que trata esta Lei poderá ocorrer tanto na condição de Município prestador quanto de Município beneficiário do apoio.

§3º A disponibilização de apoio material compreende no fornecimento de itens como alimentos, água potável, materiais de higiene, roupas e todos bens necessários à pessoa;

 

Art. 2º A atuação autorizada por esta Lei poderá compreender, isolada ou cumulativamente:

 

I - cessão, compartilhamento, empréstimo, permissão de uso, comodato ou disponibilização temporária de bens móveis, equipamentos, veículos, máquinas, materiais, insumos e estruturas;

 

II - execução ou apoio a serviços, obras, atividades operacionais e ações emergenciais;

 

III - disponibilização de servidores, equipes técnicas, agentes públicos, colaboradores, brigadistas, voluntários organizados e apoio especializado, observado o regime jurídico aplicável;

 

IV - transporte, recebimento, armazenamento, triagem, distribuição e destinação de bens, donativos, suprimentos e ajuda humanitária;

 

V - cooperação técnica, administrativa, institucional, tecnológica e logística;

 

VI - uso compartilhado de espaços, instalações, estruturas, sistemas, centrais operacionais e bases de apoio;

 

VII - outras medidas administrativas necessárias à atuação cooperativa de interesse público.

 

Art. 3º A cooperação prevista nesta Lei será formalizada por instrumento juridicamente adequado à natureza do objeto, observada a legislação aplicável a cada espécie de ajuste.

Parágrafo único. Em situações de urgência ou emergência que exijam atuação imediata, poderão ser adotadas medidas de cooperação com formalização simplificada, desde que devidamente justificadas e sem prejuízo da observância das normas legais aplicáveis, devendo ser formalizada a documentação e os instrumentos correspondentes logo na sequência.

 

Art. 4º A prestação, o recebimento ou o compartilhamento de apoio dependerá de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Municipal, observados o interesse público, a viabilidade administrativa e a preservação da continuidade dos serviços municipais essenciais.

 

Art. 5º Os bens, serviços, estruturas e recursos disponibilizados com fundamento nesta Lei permanecerão sujeitos ao controle, fiscalização e disciplina administrativa do Município, na forma do instrumento de formalização adotado e da legislação aplicável.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer contrapartidas, responsabilidades operacionais, obrigações de guarda, manutenção, conservação, restituição, prestação de informações e demais condições necessárias à execução da cooperação autorizada por esta Lei.

 

Art. 7º O disposto nesta Lei não afasta a observância das normas gerais de direito financeiro, orçamentário, patrimonial, administrativo, de trânsito, controle interno e demais regras aplicáveis a cada espécie de ajuste, cessão, transferência, compartilhamento ou cooperação.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, para disciplinar procedimentos, fluxos internos, competências, critérios operacionais, mecanismos de controle, formalização dos instrumentos, fiscalização, transparência e demais aspectos necessários à sua execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Agosto de 2026.

 

ALTAMIR SANSON 

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:A67BAFCE