ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.168/2024 - INSTITUI O MÊS “OUTUBRO ROSA”
LEI Nº. 4.168/2024
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, o mês “Outubro Rosa”, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguari - Paraná, o mês "Outubro Rosa", campanha anual dedicada à realização de ações de conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º O Poder Executivo deverá estabelecer um dia ou semana específicos no mês, de acordo com a programação do período, com o nome “Maria Célia Moraes” em alusão a memória de todas as mandaguarienses que lutaram e ainda lutarão contra o câncer de mama, onde as ações e eventos serão prioritariamente concentrados.
Art. 3º São objetivos desta legislação:
I - alertar e promover o debate sobre o câncer de mama e as suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município, sobretudo aqueles mais graves;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre a doença; e
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção ao câncer de mama.
Art. 4º Durante o mês "Outubro Rosa" o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com a sociedade civil, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando à saúde da mulher, priorizando:
I- liberação preferencial de exames, consultas e procedimentos fornecidos pela rede municipal de saúde que se relacionem com o tratamento e prevenção ao câncer de mama, realizando mutirões, se necessário;
II - ofertar itens e acessórios de beleza pessoal a mulheres em tratamento, como bandanas, turbantes ou perucas, a critério da disponibilidade orçamentárias e das escolhas das usuárias dos serviços de saúde pública;
III - iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
IV - projeções mapeadas em prédios públicos em alusão à Sra. “Maria Célia Moraes” e outras mandaguarienses que lutaram ou ainda lutam contra o câncer de mama neste Município, objetivando mostrar a garra das mulheres que enfrentam esta doença;
V - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
VI - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em redes sociais, banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer de mama;
VII - priorizar atendimentos psicológicos e demais terapias destinadas à saúde mental de pacientes desta doença;
VIII - oferecer orientações específicas sobre as legislações correlatas eventualmente existentes na rede municipal de saúde e também pelo SUS; e IX - demais ações correlatas.
Art. 5º Fica estabelecido como símbolos da campanha instituída nesta Lei, representando um alerta às pessoas sobre formas de prevenção, diagnóstico e tratamento dessa doença, o tradicional laço rosa já comumente utilizado há vários anos assim como também a bandana e o turbante utilizado por muitas mandaguarienses
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 3.785/2022.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A67C50AD