ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1008, 17 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 1008, 17 de julho de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 66.358,97 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 66.358,97 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

4.158,97

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0000

Recursos Ordinários Livres

15.500,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

2.139

Demais Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres

33903500

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.021

Serviços Técnicos e Profissionais - Secretaria de Administração e Planejamento

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3000

Recursos Ordinários Livres

36.700,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.021

Serviços Técnicos e Profissionais - Secretaria de Administração e Planejamento

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

1.114

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Departamento de Esportes

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0000

Recursos Ordinários Livres

6.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

2.113

Promoção, Incentivo e Apoio ao Desporto, Lazer e Bem Estar.

33903300

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições.....................R$ 66.358,97

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do superávit financeiro calculado para a seguinte fonte:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

36.700,00

3000

Recursos Ordinários Livres

 

Total do Superávit.............................. R$ 36.700,00

§2º - da anulação parcial da seguinte dotação:

 

Valor R$

 

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

29.658,97

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0.001

Gestão da Dívida Fundada e Precatórios

46909100

SENTENÇAS JUDICIAIS

3000

Recursos Ordinários Livres

 

Total da Anulação.................... R$ 29.658,97

Total dos Recursos.................... R$ 66.358,97

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
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