ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2883/2019

SÚMULA: Institui a Política Pública Municipal para as Mulheres. Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Institui a Conferência da Política Pública Municipal das Mulheres. Institui o Fundo da Política Pública Municipal para as Mulheres. Dispõe sobre o Plano Municipal da Política Pública Municipal para as Mulheres no âmbito do Município de Paiçandu e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou, e eu Tarcísio Marques dos Reis, Prefeito de Paiçandu, sanciono a seguinte:

LEI CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA

MUNICIPAL PARA AS MULHERES

 

SEÇÃO I DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º A Política Pública Municipal para as Mulheres provê mecanismos de acesso ao Sistema Brasileiro de Proteção Social e de Direitos, realizado através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da mulher no contexto da sociedade Paiçanduense.

 

Art. 2º O poder público municipal é o ente responsável pela Política Pública Municipal para as mulheres.

 

Art. 3° As entidades da Sociedade Civil Organizada podem desenvolver e integrar, de forma complementar, as ações da Política Pública Municipal para as Mulheres.

 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos de que trata esta Lei.

 

§1º As mulheres em situação de violência de que trata a Lei nº 11.340/2006, terão absoluta prioridade no acesso a benefícios, serviços socioassistenciais, serviços de saúde, programas e dos projetos conforme esta Lei. A garantia de prioridade compreende:

 

primazia de receber proteção e socorro;

 

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública quando sofrer algum tipo de violência, dentre outras, aquelas de que trata a Lei nº 11.340/2006.

 

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

 

destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à mulher.

 

§2º O poder público Municipal conferirá um selo em reconhecimento a pessoas físicas, pessoas jurídicas e/ou entidades da sociedade civil por boas práticas voltadas à temática da Mulher em nosso Município.

 

§3º Os órgãos públicos municipais, em suas ações anuais, obrigam-se a incluir campanhas voltadas à temática da promoção e garantia dos direitos da mulher na sociedade brasileira e Paiçanduense.

 

SEÇÃO II DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º A Política Pública Municipal para as Mulheres tem como objetivos:

 

- A implantação e implementação de ações que visem a promoção dos direitos da mulher através de uma política pública global, visando eliminar todas as formas de discriminação que atinjam o gênero feminino, possibilitando sua integração e promoção como cidadã no aspecto econômico, social, político, educacional, cultural, dentre outros.

 

– A defesa de direitos garantindo o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

 

III- A implementação gradual e constante de políticas públicas afirmativas capazes de ampliar o exercício da cidadania das mulheres, necessariamente aqueles direitos que se destinam a efetivação de valores individuais, coletivos e sociais emancipatórios.

 

– Romper valores estratificados, estereotipados, sexistas e preconceituosos em relação à ideologia dominante do patriarcalismo com vistas a superar a cultura da subalternidade social e política das mulheres.

 

– Promoção e inclusão da mulher ao mundo do trabalho.

 

– A promoção e a inclusão da mulher na agenda política do Município.

 

– Prevenir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, aqui entendida como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera da vida pública como na esfera da vida privada.

 

- modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional.

 

– Combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES

 

SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º A Política Pública Municipal para as Mulheres será norteada pelos princípios da universalidade, da integralidade, da gratuidade, da equidade e da transversalidade, consideradas as especificidades, a diversidade e a Intersetorialidade.

 

Art. 7º Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos de atendimento à mulher no município.

 

Art. 8º Proteção de todos os direitos das mulheres como Direitos humanos e liberdades consagradas em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos a estes direitos.

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES

 

Art. 9º São diretrizes na organização das ações da Política Pública Municipal para as mulheres:

 

- Descentralização das ações.

 

– Participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

 

– Primazia da responsabilidade do Poder público municipal na condução das Políticas Públicas Municipais para as Mulheres.

 

– Transversalidade entre as políticas públicas e políticas sociais públicas setoriais no município.

 

– Intersetorialidade entre as Políticas Públicas executadas pelo Município de Paiçandu, através da política da Assistência Social; Saúde; Educação; Emprego e Renda; Esporte; Cultura; dentre outras; e as parcerias firmadas com outros entes federativos e com órgãos dos outros poderes da República e entidades da sociedade civil.

 

– Integração com os demais entes federativos e órgãos dos poderes da República.

 

– A integração das ações desta política pública com o Poder Judiciário, o Ministério Público a Defensoria Pública e com as áreas de segurança pública.

 

– A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados local, cotejados com a realidade nacional, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas em âmbito local.

 

– A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

 

– Inclusão progressiva e sistemática nos currículos escolares municipais, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES

 

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 10 A Gestão das ações na área da Política Pública Municipal para as Mulheres será organizada na forma de um Sistema Municipal de Garantia de Direitos para as Mulheres, cujas premissas são:

 

I – Financiamento público dos serviços, programas, projetos e benefícios. II – Cooperação técnica com Instituições de Ensino Superior.

III – Integração da rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios. IV – Ampla participação das usuárias e da sociedade.

Art. 11 O poder público municipal designará, por Lei ou Decreto, em até 120 (cento e vinte) dias, dentro da sua estrutura organizacional e administrativa, o órgão municipal responsável pela Política Pública Municipal para as Mulheres, denominado de Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres ou Diretoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Parágrafo único. O órgão público de que trata o caput deste artigo contará com equipe técnica própria, dentre os quais, aqueles profissionais previstos na NOB/RH/SUAS aprovada através da resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Na composição da equipe técnica deverá obrigatoriamente conter, Assistentes Sociais, Psicólogos, Advogados, sociólogos e Educadores sociais, dentre outros profissionais que se entender necessário.

 

SEÇÃO II DA GESTÃO

 

Art. 12 Compete ao município de Paiçandu:

 

– Destinar recursos financeiros próprios na Dotação da Lei Orçamentária Anual com vista a financiar os Benefícios, Programas, Serviços e Projetos;

 

– Realizar o monitoramento e a avaliação da Política da Mulher em seu âmbito;

 

– Efetivar a Instituição e funcionamento de Conselho Municipal da Mulher, Fundo da Política Pública Municipal para a Mulher e, Plano Municipal da Política Pública Municipal para a Mulher.

 

– Realizar a gestão do órgão municipal de que trata o art. 11 desta Lei.

 

– Através do órgão de que trata o art. 11 desta Lei, levar ao conhecimento das autoridades policiais e às autoridades judiciárias e pedir providências em relação a quaisquer casos de violência contra a mulher e/ou casos de violação dos direitos de que trata esta Lei, praticados por qualquer pessoa, qualquer agente público e/ou por qualquer agente político do Município de Paiçandu.

 

SEÇÃO III

DO PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA AA MULHERES

 

Art. 13 O plano Municipal da política pública Municipal para as Mulheres é instrumento de base teórico-metodológico, técnico-operativo, ético-político de Planejamento, Gestão e Controle Social.

 

Art. 14 O plano Municipal da política pública Municipal para as Mulheres deverá ser confeccionado de forma democrática e participativa, quando possível com a realização de audiência pública territorializada.

 

SEÇÃO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES

 

Art. 15 - O poder público Municipal deverá criar o Fundo Municipal da Política Pública Municipal para as Mulheres no prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei.

 

– Cabe ao órgão gestor da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Pública Municipal para as Mulheres gerir o Fundo da Política Pública Municipal para as mulheres, sob orientação e controle do Conselho Municipal da Mulher;

 

– O financiamento da Política Pública Municipal para as Mulheres deve ser efetuado mediante o financiamento municipal e poderá ser cofinanciado pelos demais entes federados, devendo os recursos alocados no fundo ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política pública.

 

– O Fundo Municipal da Política Pública Municipal para as Mulheres tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às mulheres.

 

- As contribuições efetuadas ao Fundo da Política Pública Municipal para as Mulheres poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER

 

Art. 16 O Conselho da Mulher está vinculado ao órgão gestor da Política Pública da Mulher de que trata o art. 11 desta Lei, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Art. 17. O Conselho Municipal da Mulher tem por finalidade assegurar à mulher a participação e conhecimento de seus direitos como cidadã, nas questões de gênero deste Município, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa e consultiva.

 

Art. 18. Compete ao Conselho Municipal da Mulher:

 

– elaborar e aprovar seu regimento interno e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

 

– formular diretrizes, propor, discutir e fiscalizar medidas de proteção dos direitos da mulher, no sentido de promover política global, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam o gênero, possibilitando sua integração e promoção como cidadã no aspecto econômico, social, político e cultural;

 

– propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres;

 

– oferecer subsídios para a elaboração de legislação que acarreta implicações na promoção, proteção dos direitos da mulher, e acompanhar o seu efetivo cumprimento;

 

– propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas e serviços para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

 

– receber denuncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

– incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia do direito das mulheres;

 

– articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

 

– aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

 

– promover dialogo transversal com a sociedade civil sobre as políticas públicas e sociais para as mulheres;

 

– organizar em parceria com o órgão municipal competente pela execução da política pública da mulher as Conferências Municipais de Políticas Públicas de proteção aos direitos da Mulher.

 

Art. 19. O Conselho Municipal da Mulher será composto por 8 (oito) representantes do gênero feminino e suas respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público Executivo Municipal e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil.

 

Art. 20. A representação do Poder Público Executivo Municipal será constituída por 4 representantes do gênero feminino titulares e suas respectivas suplentes, sendo:

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes da Secretaria Municipal da Saúde;

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes da Secretaria Municipal da Cultura e/ou do Esporte;

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes da Secretaria Municipal da Assistência Social;

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 21. A representação da sociedade civil organizada será composta por 4 (quatro) representantes do gênero feminino titulares e suas respectivas suplentes, incluindo a participação de movimentos sociais de promoção; defesa e assessoramento dos direitos das mulheres e outras representações congêneres, cuja organização se estrutura por força legal e/ou por constituição de relevância e valores sociais, sendo:

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes de Movimentos Sociais relacionado ao gênero feminino constituídos no Município;

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes de Organizações da sociedade civil, tais como: Organizações Não Governamentais (ONGs); Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Organizações Sociais (OS); Associação de Bairros; e/ou outras congêneres;

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes das usuárias da política pública de atendimento à Mulher de Paiçandu.

 

– 1 (uma) titular e 1 (uma) suplente representantes de entidades e/ou organização de classe das trabalhadoras, compreendidos sindicatos, Conselhos de classe, associações de classe, e/ou outros congêneres.

 

Art. 22. O Conselho Municipal da Mulher possuirá a seguinte estrutura:

 

– Assembleia Geral;

 

– Mesa Diretora;

 

– Secretaria Executiva.

 

Art. 23. A Assembleia Geral é o órgão máximo do Conselho Municipal da Mulher e é soberana em suas decisões.

 

Art. 24. A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico-administrativo do Conselho da Mulher encarregado do assessoramento permanente do Conselho, cuja função deverá ser exercida por técnico referência de nível superior dentre aquelas categorias profissionais que integram a NOB/SUAS/RH do SUAS, nomeado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 25. A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Mulher será eleita pela maioria dos votos da Assembleia Geral, na primeira reunião realizada após posse do Conselho, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, composta pelos seguintes cargos:

 

– Presidenta;

 

– Vice-Presidenta; III – 1ª. Secretária;

 

IV – 2ª. Secretária.

 

Art. 26. Os cargos de Presidenta e Vice-Presidenta da Mesa Diretora poderão ser pleiteados titulares representantes das organizações governamentais e não governamentais, pelo período de 1 (um) ano para cada organização, sendo que quando uma organização governamental ocupar a Presidência, uma organização não governamental ocupará a Vice-Presidência, e vice-versa.

 

Art. 27. O Conselho reunir-se-á ordinariamente em periodicidade, data, horário e local previamente estabelecidos em seu Regimento Interno e extraordinariamente quando convocado pela Presidência ou aprovado em Plenária ou a requerimento da maioria simples das suas representantes titulares.

 

Art. 28 As reuniões do Conselho Municipal da Mulher serão públicas, precedidas de ampla divulgação e abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 29 As reuniões do Conselho deverão ter quórum mínimo de 1/3 (um terço) de suas representantes para assuntos de caráter informativo e maioria simples para deliberações.

 

Parágrafo Único. Para efeito do quórum, serão considerados apenas as representantes efetivas, desconsiderados os assentos vacantes decorrentes da extinção de mandato, na forma prevista no Regimento Interno.

 

Art. 30 Considerando extinto o mandato de representante do Conselho Municipal da Mulher, na forma prevista no Regimento Interno, e na ausência de entidades (titular e suplente) classificadas, a recomposição do assento vacante deverá ser objeto de prévia discussão e aprovação por maioria das suas representantes, visando assegurar, preferencialmente, a participação de entidades descritas no inciso II do art. 21 desta Lei.

 

Art. 31 A eleição das representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal da Mulher acontecerá em Assembleia, que deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos.

 

§1º O Regimento Interno disporá sobre as normas de que trata o caput e o modo de eleição das representantes não governamentais, além dos requisitos que ensejam a destituição dos conselheiros titulares e suplentes.

 

§2º A entidade eleita nos termos do caput do deste artigo é detentora da titularidade do mandato pelo período de 2 (anos) podendo ser substituída conforme disposição e nos termos do regimento interno deste conselho.

 

Art. 32 Caberá aos órgãos públicos nos termos do art. 20 a indicação de suas representantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pelo órgão gestor da Política Pública Municipal da Mulher.

 

Art. 33 A função de Conselheira será exercida a título gratuito e considerada como de relevante serviço à Municipalidade.

 

Parágrafo único. A Conselheira fica dispensada do trabalho e de suas funções habituais para participar das reuniões no período em que a reunião acontecer devendo a presidenta do Conselho emitir uma declaração em que ateste a sua presença e participação.

 

Art. 34 Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal da Mulher todas as condições financeiras e administrativas que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim ao Órgão Gestor da Política Municipal da Mulher.

 

Parágrafo único. Da dotação orçamentária destinada às ações da Política Pública Municipal para as Mulheres de Paiçandu, prevista obrigatoriamente na Lei orçamentária anual, deverá constar o valor mínimo de 3% para as ações a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 35 O Conselho Municipal da Mulher Elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados à partir da posse da primeira mesa diretora.

 

Parágrafo único. A assembleia de votação do Regimento Interno e posteriores alterações se constituirá de pauta única e dependerá de aprovação de dois terços de suas representantes titulares.

 

Art. 36 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

SEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES

 

Art. 37. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos sociais da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da mulher, e pelo Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher mediante regimento próprio.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da mulher poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de suas representantes titulares.

 

Art. 38. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da mulher por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

 

§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal da mulher constituirá comissão organizadora paritária.

 

§ 2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal da mulher dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades inscritas no conselho da mulher que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência, informando ao Ministério Público para que acompanhe.

§ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.

 

Art. 39. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial através de publicação no órgão oficial do município de Paiçandu.

 

Art. 40. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.

 

Parágrafo único. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.

 

Art. 41. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da mulher representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.

 

Art. 42. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da mulher no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da mulher com direito a voz e voto.

 

Art. 43 Compete à Conferência:

 

- aprovar o seu Regimento;

 

- avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da mulher no Município;

 

- fixar as diretrizes gerais da política pública municipal de atendimento à mulher no biênio subsequente ao de sua realização;

 

- eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da mulher;

 

- eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;

 

- aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.

 

Art. 44 A Conferência Municipal dos Direitos da mulher possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à mulher serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias.

 

Art. 45 O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da mulher.

 

Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembleia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do Ministério Público.

SEÇÃO III

DOS FÓRUNS, SIMPÓSIOS, CONGRESSOS, AUDIÊNCIA E/OU CONGÊNERES.

 

Art. 46 O poder público municipal incentivará a realização de Seminários; Fóruns; Simpósios; Congressos, audiências e/ou congêneres, como espaços em que se potencializam discussões e reflexões críticas entorno da temática do gênero feminino como forma de sensibilização para os valores sociais emancipatórios, e a viabilidade e preservação dos direitos da dignidade da pessoa feminina.

 

§1º os eventos de que trata o caput constarão no calendário de ações a serem desenvolvidas no mês de novembro.

 

§2º Os eventos de que trata o caput serão sistematicamente inseridos como ações formativas ao longo do ano para a rede pública municipal de ensino, saúde e assistência social.

CAPÍTULO V

DO ACESSO A BENEFÍCIOS, SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, PROGRAMAS E DOS PROJETOS

 

SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS

Art. 47 Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente o Sistema de Garantias de Direitos, dentre os quais, aqueles previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Lei Municipal 2381/2014, bem como outros que possam ser aplicados e prestados na perspectiva da superação das situações de vulnerabilidades temporária a que a mulher estiver condicionada.

 

Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo Município e previsto na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

 

Art. 48 Entendem-se por serviços socioassistenciais de atendimento às mulheres as atividades continuadas que visem à melhoria de vida desse segmento e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Na organização dos serviços socioassistenciais de atendimento às mulheres serão criados programas de amparo, que permitam a construção de novos projetos societários, entre outros:

 

- Às mulheres e o seu núcleo familiar, prioritariamente crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social.

 

- Às mulheres que vivem em situação de rua.

 

– Às mulheres que necessitam de acolhimento institucional.

 

– Assistência judiciária, através dos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento de ação cível e/ou criminal junto a autoridade policial e judiciária. V – Outros serviços, não previstos nesta Lei, poderão ser criados, além daqueles que poderão ser acessados por força do que dispõe a Lei Federal nº11.340/2006.

 

SEÇÃO III DOS PROGRAMAS

 

Art. 49 Os programas compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.

 

Parágrafo Único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pelo respectivo Conselho da mulher, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para aqueles:

 

I - Programas de prevenção e combate à violência contra a mulher; II - Programa de incentivo à qualificação profissional da mulher;

- Programa de promoção e acesso da mulher ao mundo do trabalho;

 

- Programa de bem-estar da mulher Paiçanduense, que envolve ações de laser, cultura, esporte, entretenimento, saúde, dentre outros;

 

– Programa de incentivo, empoderamento e participação feminina no contexto da política.

 

SEÇÃO IV DOS PROJETOS

 

Art. 50 Os projetos compreendem a instituição de investimento econômico, social, cultural, no segmento a que se destina esta política buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, desenvolvimento pessoal, elevação do padrão da qualidade de vida, e novos projetos societários ao seu núcleo Sociofamiliar.

 

Art. 51 O incentivo a projetos assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 52 Enquanto não estruturado o órgão de que trata o art. 11 desta Lei o desempenho das ações relacionadas à Política Pública Municipal para as Mulheres fica vinculado, na forma de diretoria, à Secretaria Municipal da Assistência Social, com a coparticipação das demais secretarias da administração pública municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53 Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 54 O Município promoverá a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

 

Art. 55 As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

 

Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 57 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná aos 20 dias do mês de dezembro do 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A68DF210