ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 890 /2013
(Autoria: Poder Executivo)
Súmula: “Altera os anexos V e IX da Lei 466/2001 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos V e IX da Lei Municipal 466/2001, passando a vigorar com a seguinte redação”.
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS; LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
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UFM SAPOPEMA |
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1) Taxa de Licença para Execução de Obras: |
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a) pela aprovação de projetos para edificação residencial de padrão econômico ou popular................................................... |
80% |
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b) pela aprovação de projeto de edificação com apenas um pavimento a partir de 70m2 e comercio de qualquer metragem. |
100% |
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c) pela aprovação de projeto de prédio com 1 (um) ou mais pavimentos, para cada pavimento será cobrada a quantia de... |
100% |
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d) pela aprovação de projetos de reformas em geral................. |
80% |
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e) fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras, para cada unidade...................................................................... |
80% |
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f) aprovação de projetos de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada será cobrada a quantia de.......................................... |
80% |
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g) aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote ou data de terra aprovada, inclusive as áreas verdes e institucionais, será cobrada para cada unidade a quantia de ........... |
50% |
2 – Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante
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DIA |
MÊS |
ANO |
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a) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores............................ |
10% |
50% |
100% |
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b) Comércio ambulante de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor........................... |
20% |
100% |
200% |
3 – Taxa de Licença para Publicidade
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a) Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços............................. |
30% |
150% |
300% |
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b) Publicidade fixada em veículos de qualquer natureza..................................................................... |
30% |
150% |
300% |
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c) Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo............................................................... |
50% |
250% |
500% |
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d) Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete, ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boites e motéis......................................................................... |
100% |
100% |
100% |
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e) Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos particulares, em forma de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação, será cobrada a taxa levando em consideração o tamanho em metros quadrados multiplicado pela alíquota de................................................................. |
10% |
100% |
300% |
4 – Taxa de Licença para Ocupação de Solo em Logradouros e Vias Públicas
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a) Espaços utilizados com bancas, balcões, mesas e outros tipos de equipamentos em feiras livres em vias e logradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados multiplicados pela quantidade de feiras utilizadas por dia, mês ou ano, multiplicado pela alíquota de ............................. |
10% |
4% |
3% |
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b) veículos estacionados em vias e logradouros públicos para venda de qualquer tipo de produtos... |
100% |
100% |
100% |
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c) quiosques, mesas, bancas, tabuleiros, carrinhos ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou não em vias e logradouros públicos, levando em consideração a área utilizada em metros quadrados multiplicados pela alíquota de............... |
10% |
20% |
60% |
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d) exposição para vendas ou não de móveis, eletro domésticos, etc, em vias públicas ou em locais particulares cedidos para o evento, ......................... |
300% |
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ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DOS PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS
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DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS |
UFM SAPOPEMA |
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a) Fornecimento de certidões e cópias de documentos, inclusive segunda vias de carnês ou equivalentes................................................................. |
30% |
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b) Protocolizar documentos em geral, autenticação de livros e documentos fiscais..................................... |
30% |
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c) Alinhamento e nivelamento..................................... |
20% |
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d) Liberação de bens apreendidos.............................. |
50% |
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e) Serviços técnicos...................................................... |
50% |
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f) Serviços de cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo................................................... |
150% |
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g) Serviço de retirada de entulhos ou lixo................... |
100% |
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h) Serviço de matadouro............................................ |
100% |
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i) Atualização do cadastro imobiliário.......................... |
20% |
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j) Fornecimento de cópias heliográficas..................... |
20% |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 02 OUTUBRO DE 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:A68E5A80