ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.604 DE 24 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.485 de 25 de fevereiro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Art. 4º, da Lei Municipal nº 2.485 de 25 de fevereiro de 2022, passa ter a seguinte redação:
Art. 4º. O convênio a ser firmado terá a vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A6920FAB